Na resolução aprovada para entregar aos grupos parlamentares, as organizações sindicais e das Comissões de Trabalhadores das empresas do sector dos transportes, inseridas no Sector Empresarial e Participado do Estado, numa análise da proposta de Orçamento do Estado (OE), consideraram «inaceitável que se mantivesse a suspensão dos Acordos de Empresa, livremente negociados».
Desde 2010 que os trabalhadores destas empresas, por via dos Orçamentos do Estado e pelo Decreto-Lei 133/2016, vêm negados os direitos a novas diuturnidades e/ou anuidades, assim como a evoluções profissionais contratualmente consagradas. Pela proposta de OE apresentada pelo Governo, a sua manutenção nos termos que está, significaria que em 2017 os trabalhadores deste sector continuariam com salários de 2009.
«Pela proposta de OE apresentada pelo Governo, a sua manutenção nos termos que está, significaria que em 2017 os trabalhadores deste sector continuariam com salários de 2009.»
Para os trabalhadores, desde o início do ano que se tem verificado a reposição de rendimentos e direitos, mas a proposta de OE para 2017, é insuficiente para retomar o direito efectivo da negociação e da contratação colectiva nas empresas. Assim, afirmam que a «libertação» das matérias referentes ao subsídio de refeição e trabalho nocturno, «pouco ou nenhum impacto têm para as empresas e, no rendimento dos trabalhadores».
As organizações representantivas também lembram que o impacto do trabalho extraordinário não é significativo no rendimento dos trabalhadores e para as empresas, pois não abrange todos e, os que o receberão, «têm que dar como contrapartida o aumento das horas de trabalho, que serão retiradas ao descanso, à recuperação e ao tempo dedicado à família». Sublinham que uma parte significativa da necessidade de prestação de trabalho extraordinário deve-se à falta de trabalhadores. Consideram que tal teve por base a redução de custos operacionais para tornar as empresas mais atractivas para os processos de privatização que estavam subjacentes.
Insistem assim que é preciso que o próximo OE acabe com as restrições à aplicação dos Acordos de Empresa em toda a sua plenitude, deixando depois a dinâmica contratual encontrar as soluções em cada empresa que tenha em conta as reivindicações e direitos dos trabalhadores e os problemas das empresas.
«Insistem assim que é preciso que o próximo OE acabe com as restrições à aplicação dos Acordos de Empresa em toda a sua plenitude, deixando depois a dinâmica contratual encontrar as soluções em cada empresa»
A resolução reafirma que é necessário que os trabalhadores vejam respeitados o direito de, através das suas organizações sindicais, negociarem os seus salários, verem cumpridas as matérias referentes a diuturnidades e/ou anuidades, progressões profissionais, pagamento dos subsídios férias e Natal, trabalho extraordinário, subsídio de refeição e demais matérias constantes em cada Acordo de Empresa. No mesmo sentido, entendem ainda que é preciso que o Decreto-Lei 133/2013, seja revogado.
Ainda relativamente à proposta de OE para 2017, entendem que a mesma deve acabar com as restrições de admissão de trabalhadores, que está a provocar o aumento do trabalho precário, já que os trabalhadores que não podem ser admitidos para efectivos, podem nalgumas situações ser admitidos através de empresas de trabalho temporário, que ocupam postos de trabalho permanentes e, a qualquer momento vêm revogados os seus contratos, como acontece presentemente na EMEF.
Os trabalhadores decidiram continuar a luta por estes objectivos, pelo que irão realizar no dia 23 de Novembro um dia de luta nas empresas, com uma concentração de trabalhadores às 10h30 no largo Camões, e de seguida na Assembleia da República.
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