A direcção do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/CGTP-IN) teve informação, através dos ex-trabalhadores da Cofaco do Pico, despedidos em 2018, de que não lhes está a ser aplicada a majoração dos apoios sociais, constituindo uma «clara e grave situação de incumprimento da lei», refere num comunicado.
Sindicato e ex-trabalhadores consideram «vergonhoso, incompreensível, lamentável e revoltante» o facto de ainda não ter sido aplicada a majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da unidade fabril da Madalena, mesmo depois de a mesma ter sido aprovada no Orçamento do Estado para 2020.
O SITACEHT regista que, de acordo com o estipulado na legislação, o referido decreto regulamentar entrava em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 25 de Agosto de 2021.
A Lei n.º 70/2020, de 11 de Novembro, estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da Cofaco Açores — Indústria de Conservas, que foram abrangidos pelo despedimento colectivo decorrente do encerramento da fábrica da Ilha do Pico, em Janeiro de 2018.
Entretanto, refere o sindicato, com o decreto regulamentar n.º 5/2021, procedeu-se ao estabelecimento dos termos e condições pelos quais se garantia, transitoriamente, a facilitação do acesso, a majoração do valor e o prolongamento da duração dos apoios sociais previstos na referida lei aos ex-trabalhadores da Cofaco.
«É inexplicável que o Governo da República, passados praticamente quatro meses, não tenha feito algo tão simples como aplicar e cumprir uma lei, como é sua obrigação», critica o SITACEHT.
A estrutura sindical já tinha alertado em Julho de 2020 que estes trabalhadores estavam a passar por momentos «muito difíceis», somando-se o facto de já não receberem ou estarem em vias de perder o subsídio de desemprego.
Neste sentido, volta a questionar o Governo sobre quando vai proceder à aplicação efectiva da regulamentação da lei, tendo em conta que a sua aplicação imediata «é fundamental» para minimizar o impacto social e económico do encerramento da Cofaco da Madalena, e consequente desaparecimento de cerca de 300 postos de trabalho directos e indirectos.
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