O Governo anunciou a sua intenção de rever, este ano, o contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, quando o mesmo deveria já ter sido objecto de alterações em 2019. Recorde-se que o acordo, que vigora desde Março de 2015, foi assinado pelo então governo de PSD e CDS-PP e tem 2031 como data de fim.

Não obstante, o documento agora em consulta pública contém elementos que merecem análise, uma vez que está em causa o futuro destes instrumentos públicos de informação e cultura.

Desde logo, no que respeita ao financiamento, a proposta do Executivo propõe a criação de novos canais de televisão (ao mesmo tempo que se prevê a extinção do Canal Memória) e encargos que podem aumentar até oito milhões de euros, até 2024. Todavia, as despesas previstas com estas iniciativas não estão definidas de forma exaustiva, ao que se soma a ideia de se liquidar a publicidade em vários canais, o que, em conjunto, pode agravar o reconhecido subfinanciamento crónico destes meios.

Está ainda em cima da mesa a ideia de se estagnar os custos com pessoal, o que não só contradiz a ideia do lançamento de novos projectos, como indicia que não há intenção de proceder à valorização salarial e profissional dos trabalhadores da RTP, há muito reivindicada pelas suas estruturas representativas. Recorde-se que muitas das carreiras estão estagnadas há cerca de 20 anos, e está ainda por cumprir a regularização de cerca de 200 trabalhadores com vínculo precário, mas que ocupam postos de trabalho permanentes.

Neste sentido, pese embora a proposta do Governo preconizar a valorização do serviço público no contexto da concentração dos media privados e da degradação da informação e entretenimento, há elementos na sua proposta que podem perigar o futuro da RTP e da sua actividade.

Pelo contrário, se a RTP tiver acesso a indemnizações compensatórias pelo serviço público, se mantiver receitas de publicidade no digital e nos canais das regiões autónomas, então poderia ter condições de desenvolver a sua actividade sem riscos associados à falta de recursos financeiros, humanos e técnicos. E poderiam, nesse quadro, projectarem-se, com segurança, iniciativas de ligação próxima a mais regiões do País, de melhoria da cobertura da rede de rádio em todo o território nacional, ou de investimento nas infraestruturas técnicas destes canais.

Este debate ocorre num contexto em que se põe em causa o normativo constitucional que consagra a não concentração da titularidade dos media, em detrimento de se seguirem opções ligadas às normas da União Europeia, que secundarizam o serviço público de rádio e televisão.