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Adaptabilidade e banco de horas em votação na Assembleia da República

PS, PSD e CDS-PP permitem manutenção da desregulação dos horários

Os projectos de lei do PCP que revogavam os mecanismos de adaptabilidade e banco de horas, discutidos na passada quarta-feira, foram chumbados pelo PS, que se absteve, juntando-se aos votos contra do PSD e do CDS-PP.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

As iniciativas da bancada comunista, que deram entrada no Parlamento há mais de um ano, previam a eliminação dos mecanismos de flexibilização dos horários de trabalho impostos pelo governo do PSD e do CDS-PP, que proporcionam aos patrões trabalho não remunerado – aumentar os tempos de trabalho sem compensação correspondente.

Em votação estavam três propostas, de revogação da adaptabilidade e do banco de horas nas modalidades individual, grupal ou por negociação colectiva, e na Função Pública.

Tal como tinha sinalizado o deputado Ricardo Bexiga, o PS juntou-se ao PSD e ao CDS-PP e absteve-se em dois dos três projectos de lei, justificando com o acordo que o Governo firmou com os patrões e a UGT, assumindo o compromisso de não alterar a legislação laboral até 2018 e só o fazer por acordo na Concertação Social.

Já quanto aos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas grupal ou por regulamentação colectiva, o deputado do PS revelou, na quarta-feira, a recusa do seu partido em revogá-los. Na votação desse projecto, o PS adoptou um sentido de voto diferente das restantes e alinhou com o PSD e o CDS-PP.

A deputada Rita Rato (PCP), na discussão das iniciativas em plenário, lembrou que as soluções «tardam, como do pão para a boca» e que não podem ficar sujeitas ao «veto» das organizações patronais. Dando como exemplo um episódio em que um dirigente da Sonae foi aos locais de trabalho pressionar os trabalhadores a aceitar o banco de horas grupal, considerou que esse mecanismo é mais um instrumento ao alcance do patronato para retirar direitos e salários – não hesitando em recorrer à chantagem e ao assédio.

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