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Parlamento debate reforço da fiscalização laboral

Estiveram em discussão, esta quarta-feira, vários projectos para que se construa um quadro legal mais duro contra os que cometem infracções aos direitos dos trabalhadores.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Na sequência da polémica gerada em torno dos trabalhadores sazonais das explorações agrícolas de Odemira, em particular imigrantes sem qualquer protecção laboral e a viverem em condições deploráveis, o BE agendou uma discussão sobre os seus projectos para o «combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral» e à «precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola».

Também o PEV e o PCP se juntaram com iniciativas ao debate para um reforço dos meios para combater a exploração laboral. Os comunistas querem que as decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passem a ter natureza executiva e pretende que se aperte o regime das contra-ordenações laborais.

José Soeiro, do BE, apontou limitações no plano da fiscalização e referiu a importância de obrigar, em cada acção da ACT, a identificação de todos os responsáveis nas cadeias das empresas que beneficiam da mão-de-obra, para que a todos possa ser assacada a devida responsabilidade pelas ilegalidades cometidas.

Pela parte do PS, Nuno Sá, saudou as propostas e apelou à busca de soluções conjuntas, «com diálogo e sem radicalismos».

Diana Ferreira, do PCP, recordou que, sobre a situação de Odemira, já desde 2012 que o seu partido alerta para o problema e aponta que é uma realidade que ocorre em vários sectores de actividade e por todo o País. «É uma violação dos direitos humanos» o trabalho ilegal e não declarado, assim como a normalização do trabalho temporário e da precariedade.

Por outro lado, as debilidades da ACT, a sua falta de recursos humanos e meios, põem em causa uma fiscalização mais eficaz. Nesse sentido, propõe-se que as decisões da ACT tenham um peso legal suficiente para não obrigar os trabalhadores a recorrerem a tribunal para as validar.

José Luís Ferreira, do PEV, lembrou que o seu partido associa a luta em defesa do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (no combate à agricultura intensiva e poluição de plásticos) à luta contra a exploração aos trabalahdores, que em alguns casos configura escravatura.

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