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Reposição do trabalho suplementar aprovada na generalidade

Só o CDS-PP votou contra a reposição do pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores. Corte de 50% vigora desde 2012 para trabalhadores não abrangidos pela contratação colectiva.

CréditosNuno Fox / Agência Lusa

É uma das marcas da governação do PSD (que hoje curiosamente se absteve) e do CDS-PP, de desvalorização do trabalho e ataque aos direitos daqueles que criam a riqueza, e que o PS se tem recusado a reverter. 

A revisão do Código do Trabalho representou a «imposição do trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho e extinguindo feriados que são símbolos de independência nacional e soberania popular», lê-se no preâmbulo do projecto de lei do PCP pela reposição dos valores do trabalho suplementar a todos os trabalhadores dos sectores público e privado, aprovado na generalidade.

Com a alteração de 2012, por cada hora de trabalho suplementar os trabalhadores passaram a receber apenas um acréscimo de 25% na primeira hora (metade dos 50% previstos até então) e de 37,5% nas seguintes, em vez dos anteriores 75%.

Em paralelo, foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.

Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido para as situações abrangidas pela contratação colectiva. No entanto, várias empresas têm incumprido a lei e negado o pagamento do trabalho suplementar, em dia de descanso semanal ou em dia feriado sem redução de 50% do seu valor.

Ontem, no debate do tema, agendado pelo PCP, a deputada Diana Ferreira salientou que o trabalho suplementar «é usado e abusado» pelas empresas para não contratar mais trabalhadores. «Em 2019, os trabalhadores no nosso país terão trabalhado mais de 4 milhões e 700 mil horas extraordinárias por semana – não é difícil perceber que seriam muitos os postos de trabalho passíveis de serem criados com este trabalho a mais», registou a deputada comunista.

A desvalorização do trabalho suplementar, alertou Diana Ferreira, «anda de mãos dadas» com os baixos salários e a precariedade, mas também com a desregulação dos horários de trabalho e os bancos de horas, que não são mais do que instrumentos para mascarar o trabalho extraordinário. 

Acabar com estas «borlas» para os patrões e repor uma legislação laboral que proteja a parte mais débil e recupere os montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado é o objectivo do diploma apresentado pela bancada comunista.

Também o projecto de lei do BE, que prevê a reposição do trabalho suplementar e o descanso compensatório, segue para discussão na especialidade, tendo merecido igualmente o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PS, IL e CH. 

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