A dedicação plena é um regime de trabalho aplicado, pelo Governo PS, sem qualquer tipo de acordo com os médicos, a 7 de Novembro (Decreto-Lei n.º 103/2023). Para a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), a medida aplicada pelo Ministério da Saúde, depois de quase dois anos de negociações infrutíferas, é «abusiva e desregulamentada em termos laborais», com matérias que a federação sindical considera «inconstitucionais».
Em comunicado enviado ao AbrilAbril, a FNAM destaca «o aumento da jornada diária para as 9 horas, o limite anual do trabalho suplementar para 250 horas, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno, e trabalho ao Sábado para médicos hospitalares que não fazem urgência». Os médicos de Saúde Pública são ainda obrigados a cumprir «um regime de disponibilidade permanente não remunerado, com eliminação do suplemento de 800 Euros».
«Estamos convictos que este regime fere salvaguardas constitucionais portuguesas e directivas europeias de direito do trabalho». Os médicos, incluindo os de Saúde Pública, ainda vão a tempo de recusar e evitar a adesão compulsiva a este regime, devendo para isso entregar as minutas de oposição à aplicação da dedicação plena que a FNAM está a disponibilizar no seu site.
A federação sindical, através dos seus três sindicatos (Sindicato dos Médicos do Norte, Zona Centro e Zona Sul), assegura, a todos os seus associados que se oponham, renunciem ou adiram voluntariamente ao regime de dedicação plena, «todo o apoio sindical e jurídico necessário».
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