A dedicação plena é um regime de trabalho aplicado, pelo Governo PS, sem qualquer tipo de acordo com os médicos, a 7 de Novembro (Decreto-Lei n.º 103/2023). Para a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), a medida aplicada pelo Ministério da Saúde, depois de quase dois anos de negociações infrutíferas, é «abusiva e desregulamentada em termos laborais», com matérias que a federação sindical considera «inconstitucionais».
O Ministério da Saúde desperdiçou o tempo gasto em 35 reuniões nos últimos 19 meses, não concretizando nenhuma das aproximações que se verificaram nas palavras, recuando inclusivamente nas suas próprias propostas. A denúncia é da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que sublinha o facto de, na reunião desta quinta-feira, o Governo pretender «discutir grelhas salariais, a regulamentação das Unidades de Saúde Familiar (USF) e os Centros de Responsabilidade Integrados (CRIs), assentes num novo regime de Dedicação Plena (DP) legislado unilateralmente sem o acordo dos médicos». Aliás, este novo regime de DP é contestado pela FNAM, por «conter matérias inconstitucionais e ilegais do ponto de vista do direito do trabalho europeu, como confirmado em Bruxelas pelos eurodeputados e pela Comissão de Saúde». Uma delegação da Federação Nacional dos Médicos foi a Bruxelas para uma reunião com a Comissária da Saúde da União Europeia, Stella Kyriakides, e entregou um Manifesto Internacional na defesa dos serviços públicos de Saúde. Mais uma etapa na justa luta dos médicos que sabem que a razão está do seu lado. A FNAM foi até Bruxelas reunir com Stella Kyriakides, Comissária Europeia para a Saúde, para entregar o Manifesto Internacional em defesa dos Serviços de Saúde Pública, assinado pela FNAM e pela Confederação Estatal de Sindicatos Médicos (CESM) de Espanha. A par deste manifesto foi ainda entregue um documento intitulado «Um retrato do Serviço Nacional de Saúde em Portugal». O mesmo foi ainda enviado aos sindicatos e associações médicas estrangeiras com quem a FNAM tem mantido colaborações e relacionamentos institucionais. Num contexto de bloqueio negocial com o Governo português, a FNAM aproveitou ainda o momento para entregar também as soluções que tem apresentado publicamente e na mesa das negociações para recuperar a carreira médica e atrair médicos para o SNS. Na nota de imprensa, os médicos afirmam que «apesar das instituições europeias não legislarem sobre o tema, estas têm a obrigação de lançar as bases para esse debate e defender um conjunto de recomendações que leve cada um dos Governos a primar pela melhoria das condições de trabalho dos médicos, valorizando devidamente a responsabilidade da profissão e elevada diferenciação técnico-científica, assim elevando e promovendo o valor inestimável da Saúde coletiva». A mesma afirma ainda que «a Europa não pode continuar a aceitar a assimetria abissal no que respeita a remuneração dos médicos, diferenças essas que geram, consequentemente, um êxodo permanente de médicos do sul rumo ao norte e à europa central, onde as condições de trabalho e a valorização salarial são substancialmente mais favoráveis». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A Federação Nacional dos Médicos acusa o Ministério da Saúde de inviabilizar «qualquer possibilidade de negociação nos temas da reposição da jornada semanal das 35 horas, das 12 horas de serviço de urgência ou dos dias de férias retirados com a intervenção da troika», limitando-se a apresentar apenas uma proposta de grelha salarial «com aumentos entre 6% e 15%». Entretanto, a FNAM reunirá no sábado o seu Conselho Nacional, em Coimbra, para analisar os documentos entregues pelo ministro da Saúde na reunião e apresentar uma contraproposta naquela que será «a derradeira reunião negocial», que terá lugar na próxima terça-feira. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Governo PS recua nos pontos previamente acordados com os médicos
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As dificuldades não demovem quem tem a justeza da luta: delegação da FNAM em Bruxelas
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Em comunicado enviado ao AbrilAbril, a FNAM destaca «o aumento da jornada diária para as 9 horas, o limite anual do trabalho suplementar para 250 horas, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno, e trabalho ao Sábado para médicos hospitalares que não fazem urgência». Os médicos de Saúde Pública são ainda obrigados a cumprir «um regime de disponibilidade permanente não remunerado, com eliminação do suplemento de 800 Euros».
«Estamos convictos que este regime fere salvaguardas constitucionais portuguesas e directivas europeias de direito do trabalho». Os médicos, incluindo os de Saúde Pública, ainda vão a tempo de recusar e evitar a adesão compulsiva a este regime, devendo para isso entregar as minutas de oposição à aplicação da dedicação plena que a FNAM está a disponibilizar no seu site.
A federação sindical, através dos seus três sindicatos (Sindicato dos Médicos do Norte, Zona Centro e Zona Sul), assegura, a todos os seus associados que se oponham, renunciem ou adiram voluntariamente ao regime de dedicação plena, «todo o apoio sindical e jurídico necessário».
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