O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN) congratulou-se com esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), após anos de exigência para que o tempo de serviço dos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho, transformados em pontos pelo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), «fosse contabilizado tal como foram para os restantes enfermeiros e trabalhadores» com contrato de trabalho em funções públicas.
O SEP recorda num comunicado que, «em 2019, a então administração», após compromisso assumido, iniciou a «contabilização aos enfermeiros do Hospital de Lagos, tendo parado por aí». As administrações que lhe seguiram, embora «tenham manifestado sempre a sua concordância» com a fundamentação do sindicato, «nunca avançaram», critica.
Por outro lado, lê-se na nota, apesar de terem assumido com o SEP que, «caso os enfermeiros ganhassem os processos em tribunal, precisamente porque "concordavam" não iriam avançar com recursos», nem a anterior nem a actual administração cumpriram este compromisso.
Nesse sentido, o SEP exige a aplicação desta decisão do STJ «a todos os enfermeiros da ULS».
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