Perante a publicação em consulta pública da proposta de estatuto, o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos (CENA-STE/CGTP-IN) afirma que o mesmo «começa por não cumprir a autorização emitida pela Assembleia da República nesta matéria».
Em comunicado, a organização sindical lembra que a autorização legislativa tinha como sentido o combate à precariedade e não «a sua promoção», acrescentando que esta proposta acaba por «premiar aqueles que prevariquem dentro de certos limites».
«A proposta do Governo pretende instituir por muitos anos a manutenção, naturalização e legalização da precariedade, da instabilidade e da insegurança no trabalho artístico e cultural», pode ler-se na nota divulgada.
A implementação de medidas de fundo, que sejam «verdadeiramente transformadoras da situação laboral», depende de «um conhecimento aprofundado do sector, que o Governo demonstrou não ter ainda», refere o CENA-STE, considerando que, como ponto de partida, teria sido fundamental que a elaboração deste Estatuto fosse antecedida pela rápida conclusão do mapeamento do sector artístico e cultural em Portugal.
«É inaceitável que um diploma, que propõe combater a precariedade do sector, mencione que a administração directa e indirecta do Estado deve "preferencialmente" – e não obrigatoriamente –, recorrer ao regime de contrato de trabalho», sublinha a estrutura sindical.
O CENA-STE afirma, igualmente, que o carácter intermitente ou descontínuo das actividades artísticas e culturais é «um efeito colateral do subfinanciamento e da volatilidade do seu tecido económico e não sua caraterística intrínseca». Este registo dificulta o estabelecimento de vínculos permanentes, nos casos em que já existem falsos recibos verdes, e não considera «meses de preparação, formação e estudo como tempo de trabalho, reduzindo-o ao período de gravações, ensaios ou espectáculos».
Os trabalhadores do sector exigem, pelo contrário, um estatuto que promova a contratação e vínculos estáveis de trabalho, e que «promova a liberdade de criação e fruição cultural a todos, não entravando o acesso às profissões culturais», para além de garantir «protecção social».
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui