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Hoje assinala-se um dia por cumprir

No Dia Nacional da Igualdade Salarial, que se assinala esta terça-feira, a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH) da CGTP alerta para as ilegalidades que persistem e aponta medidas urgentes. 

Foto de arquivo: mulheres participam na manifestação promovida pela CGTP-IN e pelo MDM para assinalar o Dia Internacional da Mulher, que decorreu entre o Chiado e a Assembleia da República, em Lisboa, 8 Março 2013
Foto de arquivo: mulheres participam na manifestação promovida pela CGTP-IN e pelo MDM para assinalar o Dia Internacional da Mulher, que decorreu entre o Chiado e a Assembleia da República, em Lisboa, 8 Março 2013Créditos

«O tempo passa, mas continuam as ilegalidades e discriminações nos salários e remunerações das mulheres trabalhadoras, em Portugal», critica a CIMH/CGTP-IN, através de comunicado. A estrutura defende, no entanto, que, mais do que constatar, «é preciso solucionar». Neste sentido, aponta dez medidas imediatas para assegurar a igualdade salarial, encabeçadas pelo aumento geral dos salários. Um aumento capaz de assegurar a recuperação do poder de compra e os ganhos de produtividade, «que promova uma justa distribuição da riqueza», valorize competências e experiências e «assuma o combate efectivo à discriminação salarial entre mulheres e homens». 

Um estudo da CGTP, feito por ocasião da Semana da Igualdade, mostrava que as mulheres continuam a ser mais mal pagas que os homens, tendo salários base, em média, 13% inferiores, uma diferença salarial que aumenta entre os mais qualificados, e que em 2021 rondou os 600 euros. 

A CIMH/CGTP-IN regista que as desigualdades de tratamento e de oportunidades no acesso e na evolução da carreira profissional se mantêm, tal como se mantêm as «discriminações com origem em estereótipos», desde logo os relacionados com a maternidade. Por outro lado, salienta, a precariedade afecta particularmente as jovens trabalhadoras, exigindo por isso a introdução de cláusulas contratuais e «critérios objectivos que determinem o significado do trabalho de valor igual, tendentes à superação das discriminações indirectas com cumprimento efectivo do princípio de "salário igual para trabalho igual ou de valor igual"». 

«A subvalorização do trabalho das mulheres e a discriminação salarial reflectem-se no baixo valor das pensões de reforma, perpetuando as desigualdades e o empobrecimento ao longo da vida», reflecte o organismo, que reclama a integração nas convenções colectivas de medidas de promoção e salvaguarda da igualdade retributiva, «com recurso, nomeadamente, à majoração salarial para eliminar desigualdades existentes».

Para a CGTP-IN, combater e erradicar discriminações remuneratórias passa, entre outras medidas, pela efectivação do direito à contratação colectiva, pela valorização dos salários e pela redução dos horários para as 35 horas semanais. Simultaneamente, defende a implementação de políticas públicas para «a igualdade ao nível das escolas (educação para a Igualdade)» e a garantia de que estatísticas oficiais, nomeadamente da Segurança Social, disponibilizam informação desagregada por sexo, «para aferir e monitorizar os efeitos das discriminações remuneratórias entre mulheres e homens ao longo da vida e na velhice». 

A CIMH/CGTP-IN defende ainda a concretização de um plano conjunto, por parte da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que combata as discriminações salariais directas e indirectas, «visando uma acção inspectiva mais eficiente e punitiva das entidades patronais infractoras e a divulgação de relatórios anuais, por sector de actividade».

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