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FNAM pede inconstitucionalidade da norma sobre trabalho suplementar

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) pediu ao Presidente da República que envie a norma sobre o regime excepcional de trabalho suplementar médico para o Tribunal Constitucional.

Entre os problemas apontados e reivindicações está a recusa do Ministério da Justiça em negociar uma Carreira Médica para o INMLCF
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A estrutura sindical explica num comunicado enviado ao AbrilAbril que, além de Marcelo Rebelo de Sousa, solicitou também à provedora de Justiça e à procuradora-geral da República que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma constante do Orçamento do Estado para 2022, que instituiu um regime excepcional de trabalho suplementar médico para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A FNAM não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma, defendendo que ela não respeita, «pelo menos», o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa sobre o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde e o direito ao repouso e lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal.

«Ao poder obrigar os médicos a trabalharem muito para além de 150 horas anuais de trabalho suplementar – limite que se encontra definido legalmente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho – deita-se por terra todo e qualquer respeito pela sua vida familiar e pelo seu direito ao repouso e ao lazer, impondo-lhes o trabalho infinito, sem limites e sem direitos», critica.

Regista, por outro lado, que o artigo 59.º da Constituição prevê também a existência do dever de fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho, «que são ultrapassados com esta norma», e do dever de protecção especial do trabalho prestado em condições de risco e penosidade, «que não se encontra salvaguardado» com a norma inserida no Orçamento.

Tendo em conta que o trabalho em serviço de urgência é de «especial exigência, geradora de elevados níveis de cansaço, de desgaste e de stress», para os médicos é «incompreensível que para o Governo seja viável a acumulação de mais cansaço, de um maior desgaste e de mais stress sobre os médicos dos serviços de urgência», em particular depois do trabalho feito durante a covid-19.

A saturação acarreta riscos, como o da ocorrência de erros e falhas técnicas, o que leva a FNAM a alertar para a violação do n.º 1 do artigo 64.º da Constituição da República, «por colocar em causa o direito à protecção na saúde dos utentes».

«Não é com este tipo de medidas que o Governo vai conseguir fixar os médicos no SNS», adverte a Federação. Para que tal aconteça, admite, «é urgente que o Ministério da Saúde queira revalorizar a carreira médica e respeite a especialização médica». Caso a tutela se recuse a negociar a revisão das carreiras médicas e da tabela salarial, os médicos partem para a greve

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