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Aprovadas alterações sobre a transmissão de estabelecimentos

Enquanto decorria mais um protesto dos trabalhadores da PT/Meo, foi discutido e aprovado na Assembleia da República, na generalidade, alterações ao Código do Trabalho referentes à figura da transmissão de estabelecimento, no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores.

Trabalhadores da PT/Meo concentrados frente à Assembleia da República, 20 de Setembro de 2017
Trabalhadores da PT/Meo concentrados frente à Assembleia da República, 20 de Setembro de 2017CréditosTiago Petinga / Agência LUSA

Foram aprovados no Parlamento, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, projectos de lei do PCP, BE, PAN e PS, que pretendem alterar o Código do Trabalho no que diz respeito à transmissão de estabelecimento, situação que afecta neste momento os trabalhadores da PT/Meo.

Os projectos do PCP e do BE garantem o direito de oposição à transmissão de estabelecimento por parte do trabalhador, sem perda de direitos, enquanto o do PAN prevê a possibilidade de oposição tendo como resolução a situação de desemprego involuntário, com as devidas compensações. Já o do PS nada prevê sobre a possibilidade de o trabalhador poder recusar a transferência, apenas reforça o direito de o trabalhador ter «acesso a todo o conteúdo do contrato» na transmissão.

Ao contrário do diploma proposto pelo PS, o do PCP exige que a transmissão de estabelecimento esteja dependente de um parecer vinculativo por parte do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, antecedido de «uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores». O BE propõem a obrigatoriedade de parecer favorável do Ministério quando for solicitado pelas estruturas representativas dos trabalhadores.

Entre outras questões, o projecto do PCP defende ainda a garantia de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, no caso da efectivação da transferência, e a garantia de aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor à data da transmissão.

A presunção de ilicitude do despedimento no período de dois anos após a transmissão fazem parte dos projectos do PCP e do BE. O projecto do PS vai no sentido de reforçar «a responsabilidade solidária» das empresas.

Os projectos foram aprovados na generalidade, seguindo-se um período de consulta pública e o trabalho de especialidade, em comissão, antes da votação final global.

Uma luta persistente na PT/Meo

As propostas de alteração surgem num contexto de intensa luta, nos últimos dois meses, dos trabalhadores da PT/Meo, nomeadamente contra a transmissão de estabelecimento.

As preocupações com a situação laboral na operadora de telecomunicações passam pelas cerca de 1400 rescisões contratuais em dois anos, pelos cerca de 300 trabalhadores que ficaram sem funções, a que se junta a mudança de mais de 150 funcionários para outras empresas, algumas do grupo da multinacional Altice, recorrendo à figura de transmissão de estabelecimento. As organizações representativas dos trabalhadores denunciam que estes são transferidos, mas continuam no mesmo sítio, a fazer o que faziam, e com as mesmas chefias, mas com os direitos postos em causa e a possibilidade de despedimento.

Funcionários da PT/Meo, com o apelo das Estruturas de Representação Colectiva dos Trabalhadores (ERCT) da empresa (comissão de trabalhadores e sindicatos), estiveram hoje concentrados em Lisboa, frente à Assembleia da República enquanto decorria a discussão e votação dos diplomas, no Porto, no Edifício da PT da Tenente Valadim, e realizaram um plenário no Funchal, com deslocação à residência do representante da República.

Como afirma a nota das ERCT enviada às redacções, os trabalhadores continuam em protesto para impedir a transmissão de trabalhadores para empresas externas; para exigir o retorno dos já transmitidos; para regularizar a situação de todos os trabalhadores sem funções ou em funções temporárias, entre outras questões.

Nas vésperas da discussão dos projectos, as ERCT afirmavam que o projecto lei do PS «não consagra o direito de oposição do trabalhador à transmissão de estabelecimento como defendem as ERCT da PT e os trabalhadores da PT/Meo», acrescentando que pretendiam que o Grupo Parlamentar do PS «vá mais longe na defesa dos direitos dos trabalhadores para que estes não possam ser tratados como mera mercadoria».

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