Defender o Estatuto da Carreira Docente é defender a Escola Pública

O Estatuto da Carreira Docente (ECD), criado na década de 80 do século passado, conjuntamente com o novo sistema retributivo e os corpos especiais da Administração Pública, não foi uma concessão do poder político – foi uma conquista de um longo processo de luta do sindicalismo de classe (Fenprof e seus sindicatos) e da ação colectiva dos professores. Resultou da determinação de uma classe profissional que se recusou a aceitar a desvalorização da sua função e exigiu o reconhecimento da sua importância (autoritas) para a sociedade. Foi com organização, protesto e resistência que os professores enfrentaram governos, superaram bloqueios e conquistaram direitos fundamentais para a dignificação da profissão docente.

Ao longo dos anos, o ECD foi alvo de sucessivas revisões. Algumas delas foram, tal como hoje, apresentadas como modernizações e actualizações. Todavia, a maioria fragilizou e mutilou a carreira docente. Neste ponto deve ser dado especial destaque à revisão de 2007, quando Maria de Lourdes Rodrigues era Ministra da Educação no governo de José Sócrates de maioria absoluta do PS — período de má memória para os professores. Essa revisão introduziu mecanismos de avaliação mais burocráticos e injustos, quotas nas classificações e progressões, bem como a divisão artificial da carreira (professores e professores titulares). Algumas dessas medidas ainda permanecem e visam, sem qualquer dúvida, o controlo de custos (por serem puramente de cariz economicista), bem como o abrir caminho a uma previsível descaracterização da profissão docente, no que concerne à sua natureza específica, pedagógica, ética e relacional.

Apesar de alguns recuos pontuais – conquistados, uma vez mais, pela luta dos professores, como por exemplo a revisão do ECD de 2011, onde foi alcançado o fim da divisão da carreira, uma avaliação docente mais simplificada e com regras menos opacas –, mantêm-se problemas estruturais graves: a não recuperação integral do tempo de serviço e a persistência de obstáculos administrativos, que instrumentalizam a avaliação e a progressão na carreira. A realidade é clara: os sucessivos governos (PSD/CDS e PS) com políticas de alinhamento a lógicas de mercado, contrárias à Escola Pública e a muitos princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), têm sido responsáveis por um processo contínuo de erosão e esvaziamento do ECD, com impactos profundos na motivação dos professores e na atractividade da profissão docente, que se traduziram no abandono de muitos milhares de professores na última década.

«Não se trata de uma reforma – trata-se de um retrocesso deliberado, que ignora o papel central dos docentes na qualidade da Escola Pública e no futuro do país.»

Actualmente, o governo PSD/CDS retoma essa agenda de desvalorização do ECD com renovada agressividade. As suas propostas representam um ataque frontal à profissão docente: procuram descaracterizar a profissão docente através de uma avaliação centrada em competências genéricas, reforçar a burocratização e a carga administrativa, instrumentalizar a avaliação e a progressão na carreira, erodir a autonomia profissional e pedagógica, alinhando a profissão docente a uma lógica mercantil neoliberal.

Não se trata de uma reforma – trata-se de um retrocesso deliberado, que ignora o papel central dos docentes na qualidade da Escola Pública e no futuro do país. Aliás, o actual governo parece esquecer a LBSE, mas também a CRP onde, no seu artigo 74º, está consagrado o direito à educação e à igualdade de oportunidades. Não podemos esquecer que a LBSE, aprovada em 14 de Outubro de 1986, dez anos após a aprovação da CRP, reforçou a matriz democrática da Educação e do Ensino e estabeleceu que a Educação é um instrumento essencial para o desenvolvimento global do indivíduo e da sociedade, onde o corpo docente assume um papel central, uma vez que são os professores os principais agentes na concretização dos objectivos educativos. E a LBSE, que tal como acontecera com a CRP foi aprovada por grande consenso parlamentar (convém não esquecer que a CRP teve apenas o voto contra do CDS), reconhece a necessidade de valorização profissional dos professores, sublinhando que a qualidade do sistema educativo depende directamente da sua formação, competência e estabilidade.

Perante esta ofensiva, a Fenprof tem assumido, de forma coerente, uma posição de firme resistência. Num processo negocial de revisão do ECD que, intencionalmente, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) vem protelando e que mais parece um simulacro, a Fenprof tem denunciado claramente os ataques à autonomia profissional dos professores em curso, recusando pactuar com soluções que desvalorizem a profissão docente. Ao contrário de outras estruturas sindicais, a Fenprof não abdica de princípios, nem aceita compromissos que coloquem em causa os direitos conquistados com décadas de luta.

Neste contexto (acrescentando a imposição do Pacote Laboral, a Reforma do Estado – que remete o MECI para o papel de regulador –  e a criação de uma carreira específica do director escolar), a mobilização dos professores torna-se mais importante do que nunca.  

Os docentes têm mais do que razões para expressar o seu descontentamento e exigir respeito pela sua profissão. 

A manifestação deste sábado é uma mensagem de que a classe docente não aceita retrocessos e está disposta a continuar a lutar pela valorização da Escola Pública e pelo futuro da Educação em Portugal.