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CGTP-IN reitera «clara oposição» ao CETA

A Intersindical considera que o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) «atenta contra o regime democrático e a Constituição Portuguesa, e constitui um inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo português», assim como à soberania e independência nacionais.

Manifestação contra o CETA em Varsóvia
Manifestação contra o CETA em VarsóviaCréditos / La Vanguardia

Está agendado para os dias 18 e 20 de Setembro, em plenário da Assembleia da República, o debate e decisão sobre o CETA, e é neste contexto que a CGTP-IN realizou esta quinta-feira uma conferência de imprensa onde reitera a sua «clara oposição» ao acordo.

A Intersindical considera que a entrada em vigor provisória do CETA «constitui uma manobra ilegítima da União Europeia (UE) sobre os estados-membros, no sentido de o considerar como um facto consumado, de forma a impedir uma discussão ampla e transparente a nível nacional e contornar quaisquer movimentos de oposição à sua ratificação», lê-se no documento distribuído aos jornalistas.

A CGTP-IN considera que o CETA é «muito mais amplo» que um acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá, uma vez que institui «mecanismos susceptíveis de conflituar com a soberania dos estados e com as respectivas ordens jurídicas constitucionais».

Segundo a posição da central sindical, este acordo «acentua um processo de liberalização da economia e de privatizações, não deixando nenhum sector ou área de negócio imune à invasão das multinacionais e transnacionais e à sobreposição dos interesses destas aos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos países», não estando os serviços públicos essenciais «inequivocamente excluídos dos domínios susceptíveis de liberalização total nos países europeus».

A CGTP-IN alerta ainda que o capítulo do CETA referente aos direitos laborais «não estabelece disposições laborais em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a lei laboral portuguesa, e não assegura o respeito pelas normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT)».

Outra das questões criticadas diz respeito ao facto de o acordo prever comités e tribunais ad-hoc que prevalecem sobre as legislações nacionais, o que retira a órgãos de soberania a possibilidade de exercer o seu mandato constitucional, «colocando assim as empresas numa situação de vantagem perante os estados e o interesse público nacional».

Um acordo desta natureza «deve estar sujeito ao envolvimento e pronunciamento do povo português», conclui a CGTP-IN, acrescentando que o Governo português tem a responsabilidade de promover uma ampla discussão nacional e considerando necessário que a Assembleia da República impeça a sua ratificação.

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