Cada vez mais se evidencia que o propalado «Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade», assinado pelo Governo PS, as associações patronais e a UGT em concertação social, um processo que excluiu a maior organização representativa de trabalhadores em Portugal, a CGTP-IN, tinha apenas como propósito «a consagração da retirada de direitos aos trabalhadores».
Em comunicado, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) destaca a intenção de acabar com o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) sem repor os 30 dias de compensação por despedimento, dando por encerrado um «processo iniciado no tempo da troika, pelo Governo PSD\CDS-PP».
A criação do FCT inseriu-se num processo de redução dos direitos dos trabalhadores, explica a CGTP-IN, «que tornou mais fácil e barato despedir». «No mesmo pacote em que foi criado o FCT veio a redução da compensação por despedimento, passando esta para 18 dias e depois 12 dias por ano de trabalho, ao invés dos 30 dias que anteriormente vigoraram».
A proposta agora apresentada pelo Governo, que pretende solucionar o problema, mantém, no essencial, a perda de direitos para os trabalhadores: «a compensação proposta de 14 dias é menos de metade da que vigorava anteriormente», limitando-se a eliminar a parte que «determinava uma obrigação para as entidades empregadoras».
Independentemente deste problema, já em si muito significativo para milhares de trabalhadores, «acresce a insuficiente garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores por despedimento, nomeadamente quanto à compensação que lhes é devida», pela enorme falta de capitalização do Fundo de Garantia Salarial, que apenas é capaz de pagar parte das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores.
Com esta acção do Governo PS, apoiada pelo patronato e UGT, a única coisa que fica garantida é o «embaratecimento dos despedimentos», inserido num «processo mais lato de fragilização dos direitos laborais e de flexibilidades para as entidades patronais», refere a CGTP-IN.
«Um processo que, ao contrário do que é referido, fragiliza a estrutura económica e social do país, em nada contribui para o desenvolvimento ou o crescimento e agudiza as desigualdades na repartição da riqueza entre o trabalho e o capital». O Governo PS assume, uma vez mais, as suas verdadeiras intenções: dar continuidade ao projecto neoliberal e austeritário de Passos Coelho.
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