|OE2018

Governo avança com redução da TSU para contratos efectivos como contrapartida

BE quer «ligeira» taxa sobre precariedade

O BE propôs a criação de uma taxa sobre a precariedade, no processo de discussão do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), mas a precariedade não se combate com «uma ligeira penalização», alerta a CGTP-IN.

Os «call center» são um dos sectores onde a precariedade laboral se faz sentir de forma mais acentuada
Os «call center» são um dos sectores onde a precariedade laboral se faz sentir de forma mais acentuadaCréditosHugo Delgado / Agência LUSA

A proposta de alteração ao OE2018 é uma ambição antiga do PS e do BE, e vai ao encontro dos objectivos definidos pelo Governo, no âmbito do combate à precariedade. No contreto, resulta num aumento de três pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU), a pagar pelas empresas, sobre os contratos de trabalho precários (a termo resolutivo ou temporários).

A medida poderia ter como contrapartida a redução da TSU para os contratos efectivos, de acordo com a informação enviada pelo Governo às organizações com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.

Na passada semana, a CGTP-IN lembrou, em comunicado, que «a precariedade não se combate com uma ligeira penalização na TSU para as empresas que persistam em manter esta relação laboral». A estrutura acrescentou ainda que «a função da Segurança Social visa corresponder às necessidades dos trabalhadores e dos reformados, e não ser usada para financiar as empresas», numa referência a uma eventual contrapartida.

Em vez de capacitar a Autoridade para as Condições do Trabalho e alterar a legislação laboral para consagrar o princípio de fazer corresponder um contrato efectivo a cada posto de trabalho permanente, pretende-se agora criar uma espécie de multa sobre quem não cumpre.

A eficácia desta medida no combate à precariedade é ainda de eficácia muito duvidosa, alerta quem conhece esta realidade. A nova taxa resultaria num aumento de 3% na despesa que cada empresa tem com cada trabalhador com um vínculo precário.

Para a generalidade das situações, em que os trabalhadores em situação de precariedade laboral auferem muito abaixo dos colegas a cumprir tarefas idênticas com contratos efectivos, continuaria a ser um excelente negócio para as empresas mantê-los com contratos precários.

A central sindical contrapõe a «limitação dos fundamentos para a contratação a termo» como uma «boa base de partida» para combater a precariedade. A CGTP-IN lembra ainda que 22,3% dos trabalhadores portugueses estão em situação de precariedade laboral e que 80% do emprego criado entre Outubro de 2013 e Junho deste ano foi através de contratos precários e com salários próximos do salário mínimo nacional.

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