A discussão parlamentar da proposta de lei do Governo que dá corpo ao acordo de concertação social que este firmou com a UGT e as confederações patronais está agendada para amanhã. A CGTP-IN marcou uma concentração com início às 10h no mesmo local, mas do lado de fora, com o lema «Contra o acordo laboral do Governo PS, lutar pelos direitos e o aumento dos salários, valorizar os trabalhadores».
Este deve ser um momento de resposta à opção assumida pelo Executivo e pela UGT de privilegiar o acordo com os patrões, que resultou numa proposta que a principal central sindical nacional considera ser «contrária aos interesses dos trabalhadores e ao desenvolvimento do País, porque acentua desequilíbrios na repartição da riqueza, põe em causa a segurança no emprego, perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva e reduz direitos e rendimentos dos trabalhadores», numa nota enviada esta manhã à comunicação social.
Em discussão vão estar igualmente várias iniciativas do PCP, do BE, do PEV e do PAN, com destaque para a reposição dos 25 dias de férias e a revogação da facilitação dos despedimentos e outros instrumentos que facilitam a proliferação de vínculos laborais precários – que ficaram de fora do documento governativo.
A proposta de lei do Governo não poderá ser votada, já que ainda está na fase de discussão pública obrigatória, o que não acontece com os projectos do PCP e alguns do BE. O Governo já indicou que pretende que a sua iniciativa siga para discussão na Comissão parlamentar de Trabalho, só sendo votada em plenário depois do processo de discussão na especialidade, em que ainda pode sofrer alterações.
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