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Perante os resultados do relatório da ACT

Representantes dos trabalhadores da PT exigem intervenção do Governo

Segundo as Estruturas de Representação Colectiva dos Trabalhadores (ERCT) da PT, o relatório da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) torna evidentes as ilegalidades e irregularidades da gestão da Altice, pelo que voltam a exigir a intervenção do Governo.

Concentração dos trabalhadores da PT Portugal em Coimbra. 14 de Julho
Concentração dos trabalhadores da PT Portugal em Coimbra. 14 de JulhoCréditos / AbrilAbril

Depois de uma reunião realizada esta terça-feira entre as ERCT e a ACT para abordar o relatório global resultante das acções inspectivas que decorreram na PT Portugal entre Janeiro e Julho de 2017, os representantes dos trabalhadores consideram que ficam «evidentes as ilegalidades e irregularidades da gestão da Altice, que demonstram o desrespeito pela própria Constituição da República Portuguesa».

Segundo destaca o comunicado das ERCT, a PT Portugal, segundo a ACT, tem uma conduta «que gera riscos psicossociais para os trabalhadores resultantes das exigências contraditórias; da falta de participação dos trabalhadores na tomada de decisão; da falta de clareza na definição de funções; da má gestão de mudanças organizacionais e insegurança laboral».

Os representantes dos trabalhadores afirmam que foram sinalizadas e recolhidas evidências da existência de situações de assédio, isto é, «comportamentos repetidos, indesejados e humilhantes para os trabalhadores», que evidenciam a ilegalidade, nomeadamente na manutenção de centenas de trabalhadores sem funções.

O comunicado afirma que estes comportamentos têm como objectivo estratégico «perturbar os trabalhadores criando constrangimentos que afectam a sua dignidade, levando-os, em situações limite, a aceitarem afastar-se da empresa».

Organizações exigem que Governo intervenha nas transmissões de estabelecimento

No que diz respeito à transmissão de estabelecimento, o comunicado divulga que foi constatado pela ACT que «não foi assegurado pela PT e efectuado pelas empresas adquirentes as obrigações da Lei», uma vez que as empresas para onde foram transferidos os trabalhadores não os informaram nem consultaram sobre: a data e o motivo da transferência; as consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores; e as medidas projectadas em relação a estes.

Sobre o facto da ACT remeter para os tribunais a declaração da ilegalidade da transferência para outras empresas, as ERCT consideram que é grave «a inoperância política por parte dos órgãos de poder, nomeadamente do Governo», considerando que este deve «incentivar a clarificação da Lei no que respeita à transmissão de estabelecimento, para evitar que este instrumento seja utilizado de forma fraudulenta e sirva para despedir os trabalhadores de forma encapotada».

O relatório informa ainda dos procedimentos inspectivos instaurados à empresa, destacando-se 124 autos de notícia, que poderão transformar-se em contra ordenações, cujas coimas são bastante elevadas – vão desde o mínimo de 1,5 milhões de euros até ao máximo de 4,8 milhões de euros.

Para as organizações de trabalhadores, os resultados do relatório exigem da parte do Governo «uma atitude que obrigue a Altice a gerir a PT no escrupuloso respeito pela Lei e pelos direitos dos trabalhadores nela consagrada, principalmente na Constituição da Republica Portuguesa», recordando que o primeiro-ministro há pouco tempo «afirmava aguardar o relatório da ACT para se pronunciar sobre o problema PT Portugal» e que continuarão a solicitar uma audição com António Costa.

Afirmam ainda que, caso a Altice não altere a sua postura, serão analisadas com os trabalhadores «novas formas de luta», onde se inclui uma nova greve, desta vez em todas as empresas da PT Portugal.

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