Lei de Bases da Saúde

A CGTP-IN subscreve os pareceres de estruturas como o SEP e a FNAM sobre o projecto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do SNS, por colocar em causa o princípio da gestão pública. 

A intenção é celebrar um novo contrato com privados para a gestão do estabelecimento onde foram denunciados vários problemas e irregularidades com este modelo de administração.

O Presidente da República admitia, em Janeiro, chumbar uma nova Lei de Bases da Saúde, mesmo que o diploma fosse votado favoravelmente pelo PS, BE, PCP e PEV.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) saúda a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada esta sexta-feira, realçando que defende o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

As negociações de hoje entre o PCP e o Governo abriram a porta à inscrição na Lei de Bases da Saúde do princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, revogando a legislação sobre as PPP.

Foram chumbadas, esta terça-feira, propostas do PS e do BE que admitiam PPP e as do PCP que clarificavam o seu fim. Foram também aprovadas medidas de defesa do SNS e de valorização dos seus trabalhadores.

Ao atirar o tema crucial das parcerias público-privado (PPP) na Saúde para uma nova legislatura, o BE dá a mão ao Governo do PS e permite à direita respirar de alívio.

Novo fôlego dado à negociação com proposta entregue ontem ao Governo pelo PCP, que poderá permitir ainda a convergência para uma nova Lei de Bases da Saúde.

Fernando Negrão afirmou hoje no Parlamento que o seu partido «acha bem» a redução do valor do passe social, em contradição com o voto contra do PSD nesta matéria.

A divulgação feita pelo BE, com os inerentes minutos de estrelato, de um pseudo acordo sobre a Lei de Bases da Saúde, pode inviabilizar um verdadeiro acordo com base num diálogo sério e construtivo.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) defende que a nova lei, em discussão no Parlamento, deve permitir o «reforço do papel do Estado» de modo a garantir o direito universal à saúde. 

A suspensão da convenção com a ADSE por parte da dona da CUF terá a ver com a «insustentabilidade» do negócio, os 38 milhões sobrefacturados ou será uma forma de pressão sobre a Lei de Bases da Saúde?

Marcelo Rebelo de Sousa admite vetar a nova Lei de Bases da Saúde se não tiver o voto favorável da direita ou, entenda-se, se não acolher o negócio dos privados. 

Quase 30 anos depois, o Parlamento debate uma nova Lei de Bases da Saúde. Que benefícios podem advir para o serviço público? Qual deve ser o papel dos privados? Eis alguns dos aspectos em análise.