|Lei de Bases da Saúde

Lei de Bases da Saúde: negociações na praça pública

A divulgação feita pelo BE, com os inerentes minutos de estrelato, de um pseudo acordo sobre a Lei de Bases da Saúde, pode inviabilizar um verdadeiro acordo com base num diálogo sério e construtivo.

Uma das principais reivindicações apontadas para a defesa do Serviço Nacional de Saúde é a contratação de mais profissionais
Uma das principais reivindicações apontadas para a defesa do Serviço Nacional de Saúde é a contratação de mais profissionaisCréditosManuel Almeida / Agência Lusa

O processo negocial em torno da nova Lei de Bases da Saúde, entre o Governo PS e o BE e o PCP, pode ter sofrido um revés após o BE ter anunciado, em conferência de imprensa, um acordo final com o Governo sobre o fim das Parcerias Público-Privadas (PPP) na saúde, divulgando documentos que deveriam estar sob reserva, considerando que o processo negocial não está terminado. Entretanto, é importante referir que o documento de trabalho divulgado pelo BE para justificar o acordo com o Governo contempla as PPP no edificado da saúde.

Aliás, idêntica situação já tinha acontecido em 2017, na discussão do Orçamento do Estado, com o AIMI, também conhecido por «imposto Mortágua». Nessa altura, o BE também divulgou um acordo que, afinal, ainda não estava fechado, dando a entender que o imposto viria a incidir sobre o valor patrimonial dos imóveis que rondariam os 500 mil euros. Não só o valor não estava apurado, como a própria medida ainda não estava fechada com o PS e com o Governo e o resultado acabou por ficar muito aquém das perspectivas.

Porventura, uns minutos de estrelato na comunicação social poderão, de novo, inviabilizar um acordo feito numa base construtiva e de seriedade, que evitasse dar novos argumentos a todos aqueles que se opõem a que a nova Lei de Bases represente um progresso.

Aliás, independentemente do desfecho do processo de revisão da Lei de Bases, é urgente avançar com um conjunto de medidas no sentido do reforço dos meios financeiros e do número de profissionais, medidas que a actual Lei não proíbe.

Tópico