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MUSP: «Nova Lei de Bases da Saúde deve cumprir a Constituição»

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) defende que a nova lei, em discussão no Parlamento, deve permitir o «reforço do papel do Estado» de modo a garantir o direito universal à saúde. 

Quarenta anos após a sua criação, e apesar de sucessivas opções políticas tomadas ao longo dos anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a ser considerado um dos melhores a nível mundial, desempenhando um importante papel na evolução dos indicadores de saúde no nosso país. 

Apesar disso, o MUSP realça num comunicado que o quadro político em que se está a realizar a discussão de uma nova Lei de Bases da Saúde tem sido marcado por «uma grande ofensiva contra o SNS», assinalando «pressões políticas muito fortes por parte dos grupos económicos na área da Saúde», que assim pretenderam passar a ideia de um SNS «esgotado».

Para este movimento de utentes é importante que a nova lei defina um conjunto de normas coerentes que, além de evitarem duplas interpretações, obedeçam a princípios constitucionais. Reforçam, desde logo, que o SNS deve ser universal, geral e gratuito, cabendo ao Estado dotá-lo com «meios humanos, técnicos, financeiros e de organização, necessários à prestação de cuidados de saúde».

O financiamento do serviço público, feito através do Orçamento do Estado, «deverá ter em conta as carências actuais criadas por sucessivos governos», tanto na modernização de instalações e equipamentos, como na «contratação urgente de trabalhadores das várias profissões de saúde, com a adequada valorização salarial».

O MUSP adianta que a promoção da saúde, a prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes devem constituir «prioridades no planeamento das actividades do Estado», a quem compete «incentivar a participação democrática das populações, das entidades locais e das autarquias no âmbito da política de Saúde a nível local, regional e nacional».

Neste sentido, frisa que os serviços e estabelecimentos do SNS «não podem ser geridos por entidades privadas ou do sector social», recomendando que sejam extintas todas as parcerias público-privado (PPP), acabando com a promiscuidade entre os dois sectores. 

O movimento não ignora as dificuldades que o SNS experimenta, e para as quais tem contribuído o sub-financiamento crónico, mas admite que, se não fosse a luta dos utentes e dos profissionais de saúde, a «descaracterização e o esbulho dos recursos e meios» teria sido maior. 

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