Governo

A uma semana da entrega do Orçamento, os «avisos» de Bruxelas regressaram. A Comissão Europeia pede medidas adicionais para compensar reformas antecipadas e reposição de direitos na Administração Pública.

De acordo com a proposta que vai ser discutida esta sexta-feira com os sindicatos da Administração Pública, o Governo quer descongelar as progressões nas carreiras mas de forma faseada – o que a Frente Comum considera inaceitável.

Após a eleição do conselho de supervisão da ADSE, os representantes do Governo no órgão decidiram eleger como presidente o único representante da lista derrotada, apoiada pela UGT – o ex-líder João Proença.

O debate quinzenal desta quarta-feira foi marcado pelos temas que vão estar em cima da mesa na discussão do Orçamento do Estado para 2018, cuja entrega está prevista para o final da próxima semana.

O secretário-geral do PCP afirmou a determinação do partido em prosseguir a intervenção «para responder aos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo», na apresentação das conclusões da reunião do Comité Central desta terça-feira.

Os trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários abrangidos pelo Código do Trabalho, entre os quais os das empresas públicas, vão ter a sua situação regularizada até 31 de Maio de 2018, segundo proposta aprovada por iniciativa do PCP.

A Comissão Europeia não quer investigar a concertação de preços dos combustíveis. Apesar de, em seis anos, o preço do petróleo ter caído para metade e o da gasolina 95, em Portugal, ter descido apenas dez cêntimos, «não há indícios», afirma Bruxelas.

A Comissão Europeia ainda não respondeu ao pedido português para que faça uma investigação por suspeitas de manipulação dos índices internacionais que determinam os preços dos combustíveis.

Pode estar facilitado o entendimento para que os trabalhadores com vínculo precário que exercem funções a tempo parcial possam fazer parte do programa de regularização, situação que não estava incluída na proposta do Governo. O PS apresentou uma proposta em que retira o horário completo como critério, indo ao encontro do que defende o PCP e o BE.

A votação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) foi adiada para depois das autárquicas, pedido feito pelo CDS-PP. Os comunistas divulgaram as suas propostas de alteração ao diploma, em que pretendem «que ninguém fique excluído».

O grupo parlamentar do PCP requereu uma audição à secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, esta sexta-feira, a fim de obter esclarecimentos sobre «habitações precárias e degradadas». 

Os estudantes do Ensino Superior com menos de 23 anos vão recuperar parte do desconto nos passes que o governo do PSD e do CDS-PP retirou em 2012, já a partir deste mês.

As facturas de electricidade das famílias em mercado livre vão passar a ter o valor da diferença para a tarifa regulada, segundo a portaria preparada pelo Governo. Por proposta do PCP, os clientes vão poder regressar aos preços regulados.

Perante a aprovação do diploma que regula a primeira fase da revisão do regime da reforma antecipada, a CGTP-IN admite que foram consagradas algumas das suas reivindicações, mas que deveria ser mais completo e abranger desde logo todas situações e modalidades.

O Governo aprovou o diploma que permite a reforma antecipada sem penalização aos trabalhadores com 48 anos de descontos e aos que começaram a trabalhar antes dos 14 anos. Medidas ficam aquém das expectativas.

A braços com fortes prejuízos em virtude da situação de seca severa e extrema que se vive em Portugal, a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal exige ao Ministério da Agricultura medidas excepcionais.

O secretário-geral do PCP lembrou que não se pode contar com o PSD para resolver os problemas nacionais, como demonstra a sua última passagem pelo Executivo.