|OE2018

Documento incorpora alterações introduzidas pelos grupos parlamentares na última semana

Orçamento aprovado em votação final global

O Orçamento do Estado para 2018 garante maior justiça fiscal, apoios sociais e melhores condições para os serviços públicos. Sobram insuficiências e ausências de resposta a problemas estruturais, inseperáveis da submissão do PS a imposições – externas e internas.

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Deputados do PS, PCP e PEV aprovam na generalidade a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2018, na Assembleia da República, em Lisboa. 3 de Novembro de 2017
Deputados do PS, PCP e PEV aprovam na generalidade a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2018, na Assembleia da República, em Lisboa. 3 de Novembro de 2017CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

O OE2018 teve os votos contra do PSD e do CDS-PP, e os votos a favor das restantes bancadas, após a última sessão de votações e discussão na Assembleia da República.

O documento sofreu um conjunto de alterações na discussão na especialidade que permitiram a introdução de medidas que não constavam da proposta do Governo.

Justiça social sai reforçada

No plano da fiscalidade, a principal alteração foi a subida do imposto sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros em dois pontos percentuais e a alteração ao novo regime simplificado do IRS para os trabalhadores independentes. A primeira, acolhida pelo PS por proposta do PCP, representa a alteração mais significativa, já que acompanha o rumo de maior justiça fiscal que comportam as alterações ao IRS (que permitem a isenção de imposto para os rendimentos mais baixos e a redução até aos 40 mil euros anuais colectáveis).

Os apoios sociais também foram reforçados, nomeadamente com o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, o reforço da medida extraordinário de apoio aos desempregados de longa duração. Estas vêm somar-se ao aumento extraordinário de pensões, que vai abranger os pensionistas que recebem até 588 euros, já incluída na proposta de lei apresentada.

Reforço dos serviços públicos é possível

Para a Educação, há outro conjunto de propostas que são integradas no OE2018, nomeadamente a redução do número de alunos por turma, a reposição do passe escolar para os estudantes do Ensino Básico e Secundário, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, a fiscalização das cantinas escolares entregues a privados e o congelamento das propinas máximas.

Os serviços públicos devem sair reforçados em 2018, com o fim das cativações para quatro entidades autónomas da Saúde, unidades do Serviço Nacional de Saúde, escolas básicas e secundárias e empresas públicas de transportes. Foi ainda aprovada a contratação de trabalhadores em falta na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado.

Resposta a problemas estruturais esbarram em constrangimentos aceites pelo Govero

O OE2018 é um «orçamento do Governo do PS», afirmou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira. Apesar dos avanços, o Executivo não se libertou das imposições que lhe são impostas, decorrentes da «submissão ao euro, à dívida e à União Europeia», e que se impõe a si próprio, sinalizou o deputado comunista.

«Podia e devia ter-se ido mais longe»

João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar do PCP

As limitações na resposta aos problemas estruturais do País ficaram expressos na solução aprovada para o descongelamento das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, em que a contabilização do tempo de serviço ficou remetida para a negociação com os sindicatos.

Também no plano do investimento, e de forma particularmente visível nas medidas para a floresta e o mundo rural, a resposta ficou aquém do possível. O défice previsto para o próximo ano acabou por subir uma décima mas o espaço de manobra – mesmo para quem, como o Governo, assume as imposições europeias – era bastante e permitia um reforço substancial do investimento público.

A deputada Mariana Mortágua (BE) assinalou o chumbo da nova contribuição sobre o sector energético pelo PS esta tarde, depois de ter aprovado a medida na passada sexta-feira.

André Silva (PAN) saudou positivamente a aprovação de alterações propostas pelo seu partido e anunciou o voto a favor, depois de ter optado pela abstenção na generalidade.

Direita vê direitos como privilégios

Tanto o CDS-PP como PSD centraram a sua justificação para chumbarem o OE2018 com a «visão de curto prazo» e o «eleitoralismo» do documento. Ao contrário do que tinha acontecido nas últimas semanas, a tese de que o Orçamento alimentava «clientelas» esteve largamente ausente das intervenções dos partidos do anterior governo.

«Não houve nenhum processo de reforma do Estado que suportasse a libertação de poupança significativas»

Nome do Autor, breve descrinção

Pelo PSD, o discurso coube ao ainda presidente do partido, Pedro Passos Coelho, numa espécie de despedida em que até o CDS-PP lhe cedeu tempo. Em ambas as bancadas, a defesa da acção do anterior executivo e do programa político de ainda mais cortes nos rendimentos e nos direitos dos portugueses com que se apresentaram às últimas legislativas continua muito presente.

As «reformas estruturais» continuam sempre presentes no discurso do PSD e CDS-PP, ainda que os últimos anos tenham revelado o seu real significado: cortes nos salários, nas pensões, nos direitos e nos serviços públicos.

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