FNAM: 50 mil utentes colocados em risco por administração à «margem da lei»

Numa reunião de contratualização realizada no dia 25 de Junho, as equipas de quatro Unidades de Saúde Familiar (USF) da Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAA) alertaram a administração para o facto de que o serviço por eles exigido – «consultas a agudos e doentes irregulares fora do horário normal», segundo comunicado da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) – «não tinha sido contratualizado como a Lei exige».

Ainda que as USF tenham «manifestado disponibilidade para encontrar uma solução legal e equilibrada» para ir ao encontro das pretensões da ULSAA, as Unidades de Saúde Familiar «foram ameaçadas de extinção por recusarem aceitar condições impostas à margem da Lei». No seu conjunto, cerca de 50 mil utentes são acompanhados nestas instituições, nos concelhos de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Mondim de Basto e Vizela.

«Tudo isto aconteceu sem diálogo e com pressões inaceitáveis sobre equipas que asseguram diariamente o funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários», considera o Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), que integra a FNAM. O sindicato já denunciou o caso à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) e ao Ministério da Saúde, exigindo ainda explicações urgentes ao Conselho de Administração da ULSAA.

«O que está em causa é o respeito pela Lei e autonomia das USF, pela dignidade dos profissionais e pela protecção dos utentes», avisa o sindicato. «Não se pode forçar equipas a aceitar obrigações que não foram contratualizadas», muito menos através da «intimidação» e da ameaça. «Os médicos estão do lado dos utentes e do SNS» e não vão permitir que estes comportamentos se repitam.

Em Agosto de 2024, a mesma administração da ULSAA cortou as licenças de amamentação às enfermeiras com filhos com mais de 3 anos, alegando que se extinguia o seu direito a amamentar e que deviam retomar os horários de 35h. O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses foi obrigado a relembrar a instituição de que «não cabe ao hospital decidir até quando é que dura a amamentação, é uma decisão da mãe».