«A Anacom decidiu aplicar o mecanismo de compensação previsto na lei, que tem lugar quando não são cumpridos os indicadores de qualidade do serviço postal universal, o qual consiste na redução de preços que deverá beneficiar a universalidade dos utilizadores daquele serviço», avançou, em comunicado, o regulador.
A decisão, que será submetida a audiência prévia durante dez dias, reflecte a degradação da qualidade do serviço postal universal desde a sua privatização e o consequente aumento das reclamações, tendo sido com base neste cenário que em 2019 entrou em vigor um novo conjunto de indicadores.
A variação máxima de preços permitida para este ano, no que se refere aos serviços de correspondência, jornais e encomendas, «é deduzida em um ponto percentual» e os preços dos envios de correio normal em quantidade devem descer 0,31%.
Assim, e tendo em conta a taxa de variação máxima permitida de 1,41% para 2021, o serviço postal ainda poderá subir preços até 0,41%.
Em 2019, os CTT incumpriram 23 dos 24 indicadores de qualidade postal universal. «Apenas cumpriram um dos 22 indicadores relativos a demoras de encaminhamento de envios postais e incumpriram os dois indicadores relativos ao tempo em fila de espera nos estabelecimentos postais», apontou o regulador, notando que este é o quarto ano consecutivo em que os Correios não cumprem a totalidade dos indicadores em causa.
Por outro lado, cerca de 50 milhões de objectos postais não respeitaram o padrão de qualidade de serviço no que se refere à qualidade de entrega (três dias úteis para o correio normal) e, sensivelmente, oito milhões não terão cumprido a meta de fiabilidade (cinco dias úteis no caso do correio normal).
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