No projecto de lei, entregue ontem na Assembleia da República, no qual se propõe o regresso imediato da transportadora ao controlo do Estado, o grupo parlamentar do PCP adverte o Governo para que se tenham em conta seis critérios.
O primeiro é que «todos os apoios públicos a fundo perdido necessários à amortização dos impactos da paragem forçada de actividade» da TAP e da Groundforce «sejam convertidos em capital social do Estado».
O PCP propõe, igualmente, que se reverta «qualquer instrumento jurídico que determine a demissão do Estado do controlo de gestão» e que a «recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores».
Por outro lado, defende que se «assegurem a conformidade dos estatutos da empresa com critérios de propriedade e gestão pública» e a «recuperação integral de todos os direitos sobre a gestão que essa maioria deve implicar, independentemente das formas jurídicas que venham a ser assumidas».
O PCP considera «criminosa» a privatização de 66% do capital da empresa, feita pelo governo do PSD e do CDS-PP em 2015, e critica a «não reversão completa dessa privatização» na anterior legislatura, dado que o Estado tem «50% do capital», mas prescindiu «do controlo público da gestão da empresa».
O Estado detém 50% do capital enquanto o consórcio privado Atlântica Gateway tem 45%, sendo os restantes 5% detidos por trabalhadores.
Recorde-se que, em finais de Abril, os trabalhadores lançaram uma petição a exigir um plano de intervenção estatal que garanta a gestão e o controlo público da TAP, face à «pandemia económica e social que alastra sobre o sector».
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