Sobre a insolvência da SPdH/Groundforce

A primeira e fundamental ideia sobre o processo de insolvência da SPdH [Serviços Portugueses de Handling] é que este nunca deveria ter acontecido. Por duas razões fundamentais: porque a Assistência em Escala nunca deveria ter saído da TAP e saindo nunca deveria ter sido privatizada; porque a SPdH não estava insolvente, foi atingida pela pandemia, como todo o sector aéreo, e deveria ter sido apoiada e nacionalizada. (É nesta altura que alguém sempre comenta «lá estão vocês, a fazer história, a falar de processos», como se tudo não fizesse parte de um processo e por isso só conhecível conhecendo esse processo.)

Como o governo acabou por reconhecer na CPI TAP, a insolvência só foi decretada porque o PS não quis seguir o caminho que era o melhor para a empresa, os seus trabalhadores e o país, o caminho que menos desestabilizaria a TAP e os trabalhadores da SPdH, o caminho mais barato para o Estado português: nacionalizar a SPdH e apoiá-la. E não o fez para ficar bem perante a neoliberal Comissão Europeia, para não ter que enfrentar a campanha mediática que se seguiria dos porta-vozes das liberalizações e privatizações (Pedro Nuno Santos dixit), e, claro, por cegueira ideológica, pois este PS está rendido ao neoliberalismo apesar de algumas sonantes declarações em contrário. (Aqui alguém dirá que a privatização é uma imposição comunitária, o que é falso, mesmo as liberais leis europeias só impõem que, ou a Portway não pertença à ANA ou a SPdH não pertença à TAP. Ora, a ANA tem a Portway à venda, e o Estado não é a TAP. Isto sem sequer abordar a hipótese, demasiado assustadora para colonizados mentais, que estamos sempre a tempo de não aceitar imposições comunitárias).

Pode um país ficar refém de interesses privados?

Decretada a insolvência, esta tem dois possíveis destinos. Ou acaba com a empresa, ou aprova um plano de reestruturação. O que no dia 27 de Setembro vai ser apresentado na Assembleia de Credores é um plano de reestruturação aprovado pela TAP e pela ANA, que têm a maioria dos créditos com direito a voto. Um plano aprovado pelo principal cliente e pelo principal concorrente. (Já ninguém se lembra que o Governo chegou a garantir que o plano seria sempre decidido pelos trabalhadores?)

O processo foi conduzido até o ponto do costume: os trabalhadores, ou ficam na frigideira e «estão fritos», ou saltam fora da frigideira e ficam desempregados. Os sindicatos foram encostados à parede, com a livre negociação a decorrer com o  pescoço sobre a guilhotina. O plano não é público, o que alimenta a boataria, mas os desmentidos também são frágeis.

(Falou-se de um despedimento colectivo de 300 trabalhadores, que não estará no plano, mas o desmentido dos administradores da insolvência fala numa «… rescisão com cerca de 300 trabalhadores, mediante a cessação de contratos de trabalho por tempo indeterminado, preferencialmente por mútuo acordo...». Preferencialmente... Mas, mais importante: a empresa não tem trabalhadores a mais, a não ser que se esteja a preparar para aumentar o recurso à subcontratação e aos prestadores de serviços... coisa que é garantido não estar...)

«Mesmo as liberais leis europeias só impõem que, ou a Portway não pertença à ANA ou a SPdH não pertença à TAP. Ora, a ANA tem a Portway à venda, e o Estado não é a TAP.»

A terceira privatização da SPdH, desta vez à Menzies, depois do brutal falhanço das duas tentativas anteriores (à Globalia e à Urbanos), será a consequência final desta insolvência que nunca deveria ter acontecido. Mas que aconteceu exactamente para eliminar as resistências à concretização dessa privatização e para pressionar o preço da força de trabalho para baixo.

Tudo deveria ter sido diferente. Tudo podia ter sido diferente. Tudo terá que ser diferente um dia. Para preparar esse dia, é preciso dizer Não, hoje. Não, não estamos de acordo com o Plano de Insolvência (e exigimos que o mesmo seja conhecido publicamente). Não, não estamos de acordo com a insolvência da SPdH/Groundforce e exigimos a sua nacionalização imediata. Não, não aceitamos que essas sejam as únicas alternativas. Não, não estamos condenados a aceitar o mau ou o muito mau para evitar o pior: podemos, de uma vez por todas, tomar os nossos destinos nas nossas mãos.

A SPDH e os seus trabalhadores fazem falta ao país. A Menzies não.