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«A lei Cristas deveria ter sido revogada»

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) espera que as alterações à lei das rendas sejam promulgadas, apesar da manutenção do Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais conhecido por «lei Cristas».

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«Julgo que só na sexta-feira é que as leis sairão da Assembleia da República para o Presidente e julgamos que ele as vai promulgar. […] Consideramos que a proposta aprovada, na globalidade, pode ser positiva, mas tem aspectos muito negativos que ainda não são considerados», disse o presidente da AIL, Romão Lavadinho, em declarações à Lusa.

De acordo com o responsável, este foi um dos pontos debatidos durante a assembleia de inquilinos da AIL que se realizou no sábado, em Lisboa, e que contou com a presença de mais de 350 pessoas.

«Foi uma assembleia mais informativa para que os nossos sócios passassem a saber de facto as alterações que aí vinham, quais os resultados e benefícios ou prejuízos para os inquilinos», explicou.

Para a AIL estas alterações vêm introduzir alguns benefícios para os inquilinos, como «a possibilidade da continuidade dos contratos de arrendamento que forem feitos por três anos renováveis», sem que o proprietário proceda à rescisão do mesmo.

«Isso não nos dá garantias nenhumas de que os proprietários mantenham o contrato de arrendamento durante muitos anos, mas dá a hipótese de poderem continuar», sublinhou.

Por sua vez, no que se refere aos benefícios atribuídos aos proprietários ao nível do pagamento de impostos, outra das alterações da proposta, a associação defendeu que esta realidade só deveria ser aplicada aos que cobrassem «rendas compatíveis com os rendimentos das famílias».

Porém, denunciou, «não é isso que vai acontecer […], qualquer renda especulativa vai ter a possibilidade de baixar os impostos».

As alterações aprovadas, admite Romão Lavadinho, não foram suficientes e ficaram aquém do principal objectivo da associação. «Consideramos que deveria ter sido feita a revogação da "lei Cristas" [alteração ao Novo Regime de Arrendamento Urbano] e isso não foi feito», vincou.

Assédio mantém-se

Em cima da mesa, esteve ainda a discussão do Orçamento do Estado para 2019, os despejos na cidade de Lisboa, a pressão feita pelos proprietários aos inquilinos e os apoios dados aos empréstimos bancários.

O presidente da AIL lamentou ainda que os proprietários continuem a optar pelos despejos, «muitas vezes, considerados ilegais» e por ataques aos inquilinos, «cortando a electricidade e querendo expulsá-los» da sua habitação.

«No passado, o Governo deu também apoios aos empréstimos bancários, em que pagava uma parte dos juros dessa divida. Investiu aí muitos milhões, quando devia ter investido no arrendamento e em colocar casas no mercado para que as rendas pudessem baixar», concluiu.

Com Agência Lusa

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