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Por uma TAP sem entraves administrativos

O Presidente da TAP quer a companhia gerida sem «entraves administrativos» e pede para o Estado deixar de levantar entraves às Empresas Públicas.

O Sitava alerta para a possível transformação da TAP num negócio para os accionistas privados
O Sitava alerta para a possível transformação da TAP num negócio para os accionistas privadosCréditosAlex Beltyukov / CC BY-SA 3.0

Começo por esclarecer que o lead deste artigo é um pouco abusivo. Mas não é mais abusivo que o lead do Diário de Notícias, onde se lia «Presidente da TAP quer a companhia gerida sem "entraves administrativos", Luís Rodrigues considera que a solução para a transportadora aérea nacional é a privatização, e que "o interesse dos operadores estrangeiros continua lá todo"».

O que o Presidente da TAP disse – e até está no corpo da referida notícia – é que existe um conjunto de entraves administrativos à gestão das Empresas Públicas que ou se resolvem ou é preciso privatizar.

«Mas por que raios uma compra de combustível na TAP precisa de visto prévio do Tribunal de Contas? Apenas porque PS e PSD assim o quiseram, através de um regime de contratação pública que sabota a capacidade de contratação do Estado»

E deu exemplos, como os de precisar de «ir ao Tribunal de Contas» para comprar cinco milhões de euros de combustível, e precisar de uma autorização do Ministério das Finanças para contratar os trabalhadores em falta na empresa. E diz, «em desespero, o CEO» que «"Dizem-me que é difícil" acabar com estes entraves administrativos, referiu. "Então, a solução é privatizar".»

Ora, todos estes entraves administrativos são completamente desnecessários. São criados propositadamente para dificultar a gestão das empresas públicas, para as empurrar para a subcontratação, para demorar a sua capacidade de resposta, para tornar «inevitável» a privatização.

Mas por que raios uma compra de combustível na TAP precisa de visto prévio do Tribunal de Contas? Apenas porque PS e PSD assim o quiseram, através de um regime de contratação pública que sabota a capacidade de contratação do Estado e de um conjunto de regras orçamentais que espartilham as empresas públicas e lhes retiram autonomia de gestão. Em que é que este tipo de «visto prévio» assegura a transparência das contas públicas ou a boa gestão dos dinheiros públicos?

«Ora, todos estes entraves administrativos são completamente desnecessários. São criados propositadamente para dificultar a gestão das empresas públicas, para as empurrar para a subcontratação, para demorar a sua capacidade de resposta, para tornar "inevitável" a privatização.»

As contas das empresas públicas devem ser públicas (e são), os contratos públicos devem ser públicos (mas não são), uns e outros devem ser regularmente auditados (e são-no de forma insuficiente) – pelos trabalhadores, pela tutela operacional e financeira, pelo Tribunal de Contas. Mas este tipo de vistos prévios é um puro entrave para o qual se encontrou uma boa desculpa. Não são nenhuma necessidade e muito menos uma inevitabilidade.

Que sentido faz uma empresa pública precisar de um trabalhador, e não o conseguir contratar porque aguarda uma autorização de dois ministros? Ou porque está proibida de pagar acima de um determinado salário que é completamente insuficiente para atrair e manter trabalhadores qualificados? Mas é isso que as leis portuguesas impõem às empresas públicas portuguesas.

Que sentido faz a TAP ter assinado novos acordos de empresa com os seus trabalhadores, que acabam com os cortes salariais, e estar há meses a pagar-lhes em «adiantamentos» porque a lei exige um conjunto de assinaturas de diferentes ministros, e essas assinaturas ainda não aconteceram?

«Não é preciso privatizar para acabar com estes entraves. É possível e fácil acabar com eles. O difícil é PS e PSD (e quejandos) terem vontade de levantar esses entraves que levaram anos a erguer.»

Não é preciso privatizar para acabar com estes entraves. É possível e fácil acabar com eles. O difícil é PS e PSD (e quejandos) terem vontade de levantar esses entraves que levaram anos a erguer. Não estamos perante nenhuma inevitabilidade, mas perante uma teia legislativa laboriosamente urdida contra o interesse público, contra o carácter social das empresas estratégicas.

Aliás, isto nem sequer é um problema exclusivo da TAP. Veja-se o caso da CP, que anda há anos a tentar comprar comboios, mas enfrenta essa mesma teia legislativa, e agora se vai ter que bater com um conjunto de multinacionais e a maioria dos grandes escritórios de advogados portugueses para defender a decisão sobre o vencedor do concurso público face à inevitável litigância – enquanto os utentes desesperam por comboios, e PS e PSD jogam pingue-pongue com as responsabilidades por ter criado esta situação.

Haja pois clareza. É preciso acabar com os entraves à gestão das Empresas Públicas. Mas, da mesma forma que matar o doente não é a forma de combater uma doença, não é a privatização a solução para acabar com estes entraves.

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