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Pedido de fiscalização do Governo sobre professores cai no Constitucional

A fiscalização do diploma que regula o concurso antecipado interno para professores foi considerada extemporânea. Horários completos e incompletos têm de ser facultados aos docentes de carreira.

Tribunal Constituiconal
Tribunal ConstituiconalCréditos

O Governo requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva do diploma aprovado pelo Parlamento no dia 6 de Abril, o qual obriga o Ministério da Educação (ME), já no próximo ano lectivo, à distribuição de horários completos e incompletos a docentes de carreira, no âmbito do concurso interno antecipado para professores.

No requerimento o Governo pedia o pronunciamento «antes de Junho, para ter utilidade» - isto é, para inviabilizar que o concurso para o próximo ano lectivo decorresse nos termos definidos pelo Parlamento. Ao apreciar o requerimento, em Julho, o TC decidiu não se pronunciar sobre o diploma por extemporaneidade do acto, tendo em conta a condição governamental, noticia hoje o Público.

O PS ficou isolado no Parlamento quando as restantes bancadas impuseram a realização de um novo concurso interno para prover às indignadas queixas de muitos professores do quadro que, no concurso de 2017, ficaram colocados a centenas de quilómetros das suas casas. Recorde-se que, nesse concurso, o ME apenas disponibilizou os horários completos, ao contrário do que vinha sendo norma desde 2006.

O debate parlamentar do diploma ficou marcado pelo confronto entre a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão e os parlamentares, com aquela alertar para o perigo de instabilidade nas escolas estes a criticarem a arrogância do Governo por não ter querido ouvir «os professores, as estruturas sindicais e os partidos políticos» – como afirmou, então, a deputada Ana Mesquita (PCP).

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