A notícia, que faz a manchete do Jornal de Negócios desta quarta-feira, parte do projecto de lei de alteração à Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada este mês pelo Governo, mas que ainda terá de passar pelo crivo da Assembleia da República (AR), onde deu entrada esta terça-feira.
Segundo o diploma, adianta o Eco, deixam de estar sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas (TdC) as empresas do sector público empresarial do Estado que operem em mercado de concorrência internacional, tenham um accionista privado maioritário ou «sendo o accionista privado minoritário, disponha, por força de acordo parassocial ou disposição estatutária, de direitos de gestão da empresa». Esta alteração, admite o online, «é considerada essencial pelos candidatos à privatização». Do ponto de vista do interesse para o País, coloca-se o risco de os dinheiros públicos deixarem de ser auditados ou fiscalizados.
«Esta nova norma não surgia em versões iniciais da proposta de lei do Governo a que o Negócios teve acesso, tendo sido introduzida já numa fase final de elaboração do articulado entretanto enviado para o Parlamento e coincidindo no tempo com a decisão do Governo, a 24 de Abril, de convidar a Air France-KLM e a Lufthansa a apresentarem ofertas vinculativas pela posição minoritária na TAP, até ao fim de Julho», refere a notícia do económico.
Actualmente, a TAP está sujeita à fiscalização pelo TdC, tanto em termos de visto prévio para contratos de fornecimento de valor superior a 750 mil euros, como de auditorias realizadas a posteriori.
Em 2025, o Tribunal de Contas detectou que a TAP executou vários contratos sem visto prévio obrigatório, entre 2023 e 2024, violando a lei que rege a despesa pública, tendo remetido as conclusões para o Ministério Público. Esta terça-feira, 28 de Abril, foi tornado público que a companhia aérea adquiriu 51% da empresa de catering por 11,7 milhões em Abril de 2025. Nove meses depois, a participação foi colocada à venda por menos 2,1 milhões do que tinha pago, no âmbito do plano de reestruturação da TAP, imposto por Bruxelas.
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