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Parlamento discute fim da PPP da Fertagus

O fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP é a reinvindicação de um projecto de resolução do PCP que será discutido amanhã na Assembleia da República.

Créditos / Notícias ao Minuto

No diploma que deu entrada no Parlamento em Julho, aproveitando a oportunidade de o contrato de concessão à Fertagus terminar em 2019, os comunistas atestam que a opção foi «errada» do ponto de vista do funcionamento do sistema de transportes, «prejudicial» para os utentes e «ruinosa» para o Estado.

Para ter uma ideia, e segundo uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, entre 1999 e 2013, as parcerias público-privado (PPP) das concessões ferroviárias à Fertagus e Metro Sul do Tejo custaram ao Estado mais de 200 milhões de euros. 

Mas foram também os bolsos dos utentes que ficaram a perder. Tal como se descreve no projecto de resolução, os utilizadores passaram a pagar «quase o dobro do que pagariam pelo mesmo serviço na CP e ficando sem acesso ao passe social intermodal». Fica um exemplo: para uma distância de 21 quilómetros, a CP cobra 1,95 euros de bilhete e 42,40 euros de passe entre Alverca e Lisboa. Para ligar o Fogueteiro à capital, com uma extensão idêntica, a Fertagus cobra três euros de bilhete e 71,95 euros de passe.

Face ao «esbulho», o PCP recorda que o investimento efectuado na ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal foi «integralmente público», quer na infra-estrutura, quer nos comboios.  No entanto, critica, aquando do lançamento do concurso para atribuição da concessão, «o governo de então, que se afirmava defensor da livre concorrência e do funcionamento do mercado, proibiu o operador público (CP) de concorrer».

Isto apesar de, a CP «garantir a plena integração do serviço ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de Abril no sistema no sistema de transportes da Área Metropolitana e que o passe social intermodal seria válido no seu serviço».

Estado assume custos, empresa arrecada receitas

Os comunistas denunciam o «favorecimento» ao grupo monopolista Barraqueiro, que efectua o serviço com comboios públicos, que circulam em linhas públicas e utilizam estações públicas. Ou seja, «o Estado assume os custos, a Fertagus recebe as receitas e ainda se recusa a pagar à Infraestruturas de Portugal (IP) a taxa de circulação que é devida e está em vigor para todos os operadores», lê-se no documento. 

A exclusividade das condições e benefícios estende-se à exploração de parques de estacionamento e espaços comerciais nas estações, permitindo-lhe «arrecadar milhões de euros de lucro». 

Tal como os utentes, o PCP reconhece que os trabalhadores têm sido «prejudicados» pelo facto de «ainda não lhes ter sido reconhecido o direito ao estabelecimento por acordo de um Instrumento Regulador das Condições de Trabalho» e que isso tem permitido à empresa «limitar salários, direitos e condições de trabalho».

«Basta de PPP com a Fertagus, queremos o serviço integrado na CP!»

No mês de Julho, foi entregue ao Governo o manifesto «Basta de PPP com a Fertagus, queremos o serviço integrado na CP!», subscrito por 200 personalidades.

Jorge Palma, Toy, a atleta Carla Sacramento, Rodrigo Francisco, da Companhia de Teatro de Almada, Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, eleitos autárquicos da Península de Setúbal, o padre Constantino Alves, a actriz Rita Lello, o arquitecto responsável geral pelo projecto de arquitectura da linha e autor da estações de Entre-Campos e Sete Rios, Carlos Roxo, e o engenheiro Francisco Asseiceiro, responsável do projecto de via ferroviária na ligação Lisboa –Setúbal, são alguns dos signatários. 

A par de outros prejuízos, salientam como consequências da concessão a diminuição do uso do transporte colectivo e o incremento do individual. Em 1991, o transporte colectivo era utilizado por 51% das pessoas, tendo passado para 28% em 2011. Já o transporte individual, passou de 26% em 1991 para 45% em 2011. 

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