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Pagamento de indemnização à Vinci é «chantagem» da multinacional 

A Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! lembra que o contrato não prevê indemnizações caso se altere a localização do novo aeroporto e que futura avaliação ambiental deve ser isenta e credível.

Créditos / Bomdia.eu

Ouvida esta terça-feira na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, a Plataforma Cívica confirmou, através da leitura de uma das cláusulas do memorando de entendimento assinado em 2017 entre o Governo e a ANA/Vinci, que a concessionária aceitou não ter direito a qualquer indemnização pelo facto de o concedente não concordar com a alternativa à construção do novo aeroporto de Lisboa.

Neste sentido, e depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do aeroporto complementar do Montijo, apresentado pela ANA Aeroportos, a Plataforma constata que «toda a narrativa acerca das supostas indemnizações» reflecte a «pressão» e a «chantagem» por parte da multinacional. 

A organização alertou ainda que, no caso de o processo avançar, o regulador iria confrontar-se com outra legislação que, sendo devidamente cumprida, impediria a localização e a utilização da pista 01/19 da Base Aérea do Montijo (BA6) pelo facto de esta estar situada a pouco mais de 800 metros do Parque Industrial do Lavradio/Barreiro incluído nas indústrias ditas Seveso (ver caixa) e que têm enquadramento na Directiva com o mesmo nome, transcrita para a legislação nacional.

Quanto ao anúncio feito por Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, a propósito de uma nova avaliação ambiental estratégica, a Plataforma Cívica defendeu que a mesma teria de obedecer a três pontos «essenciais e inultrapassáveis». Isenta, credível e tecnicamente sustentável são os critérios requeridos pela Plataforma, acrescentando que só o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) terá as «condições necessárias» para realizar a dita avaliação. 

A organização regista ainda que, tal como acentuado na audição, «dificilmente se pode compreender» o abandono de uma solução baseada no Campo de Tiro de Alcochete em favor da solução Montijo, «muito limitativa na capacidade, operacionalidade, impactos ambientais, duração/longevidade e flexibilidade.

Nesse sentido, defende que, em vez de um aeroporto complementar, se exige dar concretização à decisão de 1969, de retirar o aeroporto da cidade de Lisboa, mas de forma a permitir a construção progressiva de uma cidade aeroportuária multipolar, que sirva os interesses da região e do País. 

Na mesma audição, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! afirmou que «não é correcto» envolver na questão do novo aeroporto o projecto da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, tendo salientado que o novo aeroporto em Alcochete, de acordo com a solução inicial, não está dependente de uma nova ponte, tal como o facto de esta ainda não existir não impede a construção do novo aeroporto.  

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