As medidas foram anunciadas pelo ministro do Ambiente, no final da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa. O Governo aprovou um conjunto de diplomas, muitos dos quais terão de ser aprovados pela Assembleia da República, que criam programas de rendas apoiadas e «acessíveis», e que protegem os inquilinos com mais de 65 anos de idade ou de 60% de incapacidade.
Rendas acessíveis podem ficar fora do alcance de muitos
O «Primeiro Direito», já anunciado pelo primeiro-ministro no Parlamento, incide sobre as 26 mil famílias com carências habitacionais. A sua definição deverá passar pelos municípios e os apoios públicos podem chegar a 60% a fundo perdido, de acordo com o ministro.
Quanto ao programa de «renda acessível», Matos Fernandes declarou que o objectivo é alcançar rendas a rondar os 80% do valor de referência calculado pelo Instituto Nacional de Estatística. No caso dos centros de Lisboa e do Porto, esse valor deverá revelar-se muito pouco acessível para a generalidade das famílias.
Os contratos ao abrigo deste programa devem ter a duração mínima de três anos, com uma excepção para os estudantes do Ensino Superior, que podem ter acesso a «rendas acessíveis» por nove meses, no mínimo.
Proprietários subsidiados
Quem colocar casas no programa de «renda acessível» terá isenção total de IRS e de IRC, revelou o ministro do Ambiente, o que, espera o Executivo, vai significar que os proprietários não terão qualquer perda de rendimento.
A estratégia para promover o arrendamento de longa duração do Governo passa por uma medida em tudo idêntica: a redução da taxa liberatória em sede de IRS de 28% para 14%, para os contratos entre dez e 20 anos, e para 10%, para os contratos com mais de 20 anos.
Retoques cirúrgicos à «lei dos despejos»
Para os inquilinos com mais de 65 anos ou um grau de incapacidade superior a 60%, o Governo pretende introduzir uma protecção face à possibilidade de os contratos de arrendamente em vigor há décadas virem a terminar por força do regime de arrendamento urbano desenhado por Assunção Cristas e aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP
No entanto, o PCP já agendou a discussão e votação de um projecto de revogação da chamada «lei dos despejos», na Assembleia da República, para 4 de Maio.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui