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Estado deve «assumir papel na política de habitação»

As propostas sobre habitação, incluindo a revogação da «lei dos despejos», estiveram em discussão, num debate em que Paula Santos (PCP) afirmou que, «para o PSD e o CDS-PP, o que importa é o mercado».

Conjunto Habitacional da Bouça, Porto, Álvaro Siza
Conjunto Habitacional da Bouça, Porto, Álvaro SizaCréditos / CC BY-SA 3.0

Todas as iniciativas foram remetidas para discussão na comissão parlamentar, em sede de especialidade, sem votação. Em causa estão a revogação da «lei dos despejos», proposta pelo PCP e pelo PEV, assim como algumas medidas paliativas e remendos cirúrgicos por parte do BE e do PS. As propostas de lei que o Governo aprovou no Conselho de Ministros da semana passada também baixaram à especialidade sem votação.

A deputada Paula Santos (PCP) levou ao debate casos concretos, que espelham as consequências da lei que os comunistas querem revogar e que foi preparada por Assunção Cristas enquanto ministra da tutela no anterior governo.

A deputada comunista relatou a situação de uma mãe com um filho que paga 405 euros por uma casa com um quarto, e que o senhorio notificou para abandonar a habitação até ao início do próximo ano. Ou ainda a de uma mulher que vive há 15 anos numa casa em Lisboa, com 48 m2, num prédio antigo e sem elevador, pela qual paga 450 euros mensais. Está em risco de despejo porque o senhorio quer passar a renda para 850 euros.

Mas também se referiu ainda a um caso que aponta para a insuficiência das medidas previstas na lei e outras anunciadas pelo Executivo para proteger os mais idosos. «Uma mulher com idade inferior a 65 anos recebeu a notificação para deixar a casa em Abril deste ano, cujo contrato de arrendamento remonta a 1982. Vive com a filha, mas os rendimentos auferidos não suportam os actuais valores de renda», acrescentou.

Paula Santos destacou a necessidade de revogação do regime jurídico do arrendamento urbano de Cristas e deixou críticas à opção do Governo em apoiar os proprietários por via fiscal em vez de assumir o papel do Estado na política de habitação.

Por iniciativa do PS, todas as inciativas vão agora ser trabalhadas na Comissão parlamentar de Habitação.

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