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Os desastrosos efeitos do Regulamento de Avaliação dos militares

A aplicação do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) está a provocar um autêntico tsunami e a consequente entrega de dezenas de exposições aos chefes militares.

A EUROMIL considera que a decisão do Comité Europeu de Direitos Sociais constitui uma vitória para os militares irlandeses
A aplicação do RAMMFA está a ser alvo de contestação entre os miltares Créditos / independent.ie

Há muito, praticamente desde 2015, que as associações militares vem contestando o RAMMFA, mas a contestação na instituição militar vem subindo de tom à medida que este vai sendo aplicado.

Na passada semana, a Associação de Oficiais (AOFA) enviou uma missiva ao ministro da Defesa na qual, para além de chamar a atenção para o que considera ser «o desastre do RAMMFA», denuncia situações de «violações de sigilo, muito graves permitidas pelo SIAMMFA (Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas)», sublinhando «o mau estar e a inconveniência que o actual RAMMFA gera nas unidades militares, bem como as ilegalidades que a aplicação e edificação que o mesmo propicia através do SIAMMFA».

Entretanto, também a Associação de Sargentos (ANS) tomou posição através de um comunicado divulgado esta semana, em que denuncia «situações absolutamente chocantes na avaliação de Sargentos da Força Aérea», em Novembro de 2018, «quando da primeira aplicação deste regulamento nas promoções por escolha a Sargento-Ajudante» e outras verificadas em 2019, «à medida que os três ramos iam aplicando o regulamento nos respectivos Conselhos de Especialidade, Armas e Serviços ou Classes».

Para tal, refere a ANS, «concorreram também outro tipo de decisões e interpretações», nomeadamente o facto de «apenas no Exército ter sido imposto que o ano de 2011 não contaria para efeitos de Antiguidade, fruto de uma questionável interpretação legislativa, de que a ANS continua a aguardar explicação». Situações que, segundo a Associação de Sargentos, motivaram «dezenas de exposições aos chefes militares».

No caso da Marinha, foi entregue um documento ao Chefe do Estado-Maior da Armada, com cerca de 150 assinaturas, sobre a situação dos primeiros-sargentos maquinistas navais e electrotécnicos decorrente da entrada em vigor do RAMMFA. Segundo o documento, a que o AbrilAbril teve acesso, os sargentos signatários pretendem «a obtenção de uma fórmula de cálculo da avaliação que permita uma maior equidade» e «a revisão do processo de promoção» de forma a evitar «injustiças irreversíveis», sublinhando ainda que poderá estar «em risco a coesão e a disciplina».

Uma situação que contrasta com as afirmações do ministro da Defesa Nacional, no mês passado na Assembleia da República, que, quando confrontado pelo deputado António Filipe (PCP) sobre os problemas provocados pelo RAMMFA, respondeu que este «está a ser aplicado de uma forma equilibrada».

Aliás, ambas as associações, nos documentos citados, chamam a atenção para a resolução 70/2019 da Assembleia da República, que recomenda ao Governo «a audição das associações representativas dos militares, sobre o RAMMFA, no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis», e a promoção, «em articulação com as chefias militares», das alterações necessárias «para dar resposta às preocupações transmitidas».

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