O programa do Governo do PS responde às necessidades do País?

As quase 200 páginas em discussão hoje e esta quinta-feira com os novos 230 deputados eleitos estão em linha com a política macroeconómica que tem estado na base da governação do PS nos últimos quatro anos.

A intenção do Executivo, liderado por António Costa, passa por priorizar, novamente, as políticas e regras económicas da União Europeia, designadamente mantendo como centrais as preocupações em torno do défice das contas públicas, da dívida pública e, com a recente teoria da importância do excedente orçamental (com o objectivo de atingir um saldo primário de 3%).

A tónica nas chamadas «contas certas» ou no «trajecto virtuoso das contas públicas» volta a colocar-se, por opção política, à frente da resolução dos muitos problemas imediatos e questões de fundo que Portugal clama.

UE insiste em restringir as opções do País

São estas opções que têm impedido ir mais longe numa política que resolva problemas práticos, como a contratação de pessoal que as escolas e outros serviços públicos necessitam, que atrasam obras infraestruturais como os prometidos hospitais do Seixal ou o Central do Alentejo ou a finalização do IP8 e que, um pouco por todo o País, mantêm carências nos mais diversos serviços proximidade, sempre em nome daquelas que são afinal as «contas erradas».

O programa que será objecto de análise parlamentar tem assim a marca de prosseguir uma política que não investirá o necessário nas funções sociais do Estado. Pode ler-se, por exemplo, que se pretende apostar na melhoria da qualidade dos serviços públicos, mas não se afiguram as respectivas medidas específicas em termos de investimento.

Não obstante, o documento assume como quatro eixos fundamentais o clima, a demografia, o digital e o reduzir de desigualdades. As dificuldades surgem, porém, quando se pretende compreender concretamente o Executivo que fazer, porque muitas das medidas são substancialmente declarações de intenções e carecem de concretização. Uma marca transversal do documento é o facto de serem excepcionais as medidas com carácter concreto e a grande expressão de ideias vagas e abrangentes.

A marca do PS passa por limitar opções

Os próximos anos são decisivos para aferir se haverá coragem política para seguir o rumo que o País e as populações precisam no sentido da resolução de problemas estruturais da economia, produção e direitos, ou, se pelo contrário, se manterão opções de décadas que restringem o desenvolvimento do País perante a sujeição à União Europeia e aos grande interesses financeiros e económicos.

O programa do Governo parece já indicar o caminho. Não se colocam medidas de aprofundamento de um caminho para uma mais justa distribuição da riqueza, mesmo tendo sido recentemente noticiado que se prevê um aumento de milionários em Portugal. Em contraponto, o primeiro-ministro já explicou a sua opção em limitar aumentos mais decisivos do salário mínimo nacional, colocando como travão a definição de alcançar os 750 euros apenas em 2023.

Para os trabalhadores do Estado retoma-se o exercício de contrapor o valor dos salários às carreiras e progressões e adiam-se aumentos salariais mais expressivos para 2021.

Outra das matérias muito presentes é a questão da descentralização de competências para os municípios (sem o necessário reforço do financiamento, obrigando as autarquias a ter que fazer mais e melhor sem dinheiro), na senda da desresponsabilização do Estado central pelas suas obrigações, opção esta que põe em causa a universalização de direitos das populações. Entre as áreas que mais se destacam nesta matéria são a Educação e os transportes.

Desafios para o País na nova legislatura

Ao mesmo tempo mantém-se a mesma formulação relativamente à reposição de freguesias, que nos últimos quatro anos não permitiu resolver os problemas causados pela extinção deste poder de proximidade em milhares de localidades.

Quanto ao ambiente coloca-se a tónica em medidas da chamada fiscalidade verde, que têm como único objectivo transferir e responsabilizar as populações e os consumidores e não ir à raiz do problema, responsabilizando os grandes poluidores e responsáveis pela destruição do planeta, que são as grandes empresas que olhando apenas ao lucro, desconsideram os valores ambientais.

Do mesmo modo, também a água, enquanto direito público, parece não escapar a esta senda de cobrança e tarifas, num quadro que pode significar um objectivo – não anunciado – de privatização deste bem público.

O programa coloca como grande importância a defesa da natalidade, não obstante as medida propostas ficam aquém do que é necessário. Por um lado propõe-se garantir equipamentos sociais para complementos de horários e não um combate decisivo por horários dignos e regulados. Por outro, procura-se responsabilizar as autarquias locais pela cobertura da rede do pré-escolar.

Quanto à matéria da habitação, são muitas ideias esplanadas do documento, ao mesmo tempo que não se afiguram compromissos concretos de investimento do Estado no quadro da necessária oferta pública.

Há ainda, em diferentes sectores, cujas ideias presentes importa acompanhar porque podem vir a traduzir-se em retrocessos sociais, designadamente nas áreas da administração pública, dos transportes, do ambiente, das creches, da deficiência, das forças armadas, do poder local, entre outras.