No Novo Banco, o Estado paga, o privado ganha 

Cerca de 34 anos após o final da privatização do Banco Espírito Santo, pelas mãos de PS e PSD, e de 12 anos após a aplicação da medida de resolução à mesma instituição, pelas mãos de PSD e CDS, com o apoio posterior do PS, o governo PSD/CDS pretende encerrar o mais grave episódio da história contemporânea do sistema financeiro em Portugal. 

A história do BES mostra, com um tremendo custo para o país, a forma como os grupos monopolistas actuam, acumulam e promovem os seus interesses e negócios, muitas vezes com um prejuízo público com impactos à escala nacional. Durante cerca de duas décadas após a privatização, o BES distribuiu milhares de milhões de euros aos seus grandes accionistas e canalizou ainda mais milhões de euros em créditos para partes relacionadas, através de Portugal, Angola, Líbia e outras geografias, fazendo uso de uma complexa rede de veículos financeiros em off-shores e financiou as aventuras do próprio grupo económico não financeiro GES. O controlo privado da instituição foi o elemento-chave para uma gestão estritamente ao serviço dos interesses dos grandes accionistas, canalizando importantes fluxos de crédito para o negócio da saúde privada, para empreendimentos turísticos e hoteleiros e para um grande número de actividades mais ou menos conhecidas e mais ou menos lícitas. 

A ESCOM – empresa que supostamente seria uma transportadora angolana e que surge como verdadeiro sorvedouro dos recursos do BES e se torna conhecida por prestar consultoria no processo de aquisição de submarinos – é apenas um exemplo do tipo de negócio levado a cabo com recurso a créditos obtidos no sistema financeiro português.

As práticas lesivas do interesse dos depositantes e do interesse nacional foram levadas a cabo durante um longo período, sempre sob o olhar do Banco de Portugal, regulador subordinado às entidades que supostamente regula e supervisiona, sob o olhar dos sucessivos ministérios das finanças – garante e último responsável pela estabilidade do sistema financeiro – e perante a total inoperância do comité nacional para a estabilidade financeira e do conselho nacional de supervisores financeiros, instituições votadas à inexistência real, permitindo que a supervisão nunca tenha passado de uma farsa. 

A aplicação da medida de resolução, decidida pelo Governo PSD/CDS a mando da troika estrangeira, sem contemplar alternativas e sem pesar potenciais vantagens numa nacionalização do GES, como propôs o PCP, permitiu ao GES manter intacta uma significativa parte da riqueza e dos bens adquiridos e alavancados pelo crédito do BES. A história mostra que só a nacionalização de todo o perímetro do BES e do GES poderia ter implicado a contabilização do património para efeitos da mitigação das perdas e do desequilíbrio contabilístico do BES. A opção do Governo de então, em 2014, foi a de permitir o desbarato desse património por parte dos mesmos que lesaram o BES, premiando o maior assalto bancário da história nacional. 

Os custos dessa medida recaem ainda hoje sobre os trabalhadores portugueses. Dos supostos 3,2 mil milhões inicialmente anunciadas pelo Governo, as despesas cresceram já até aos esperados 10 mil milhões, valor mais próximo do real desequilíbrio do BES, bem conhecido como resultado da comissão de inquérito proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, logo após a resolução do banco. 

Após mais de uma década, as mentiras dos governos, PSD/CDS e PS estão à vista: os custos da resolução foram – como o PCP sempre afirmou – pagos pelos portugueses e não pela banca, contrariando a tese de que o fundo de resolução era uma espécie de fundo da banca e confirmando a tese de que o fundo de resolução é público e especialmente alimentado por recursos não provenientes da banca até ao momento. Feitas as contas, a resolução do BES já custou cerca de 2000 euros a cada trabalhador português, factura que chega juntamente com a da austeridade, a do aumento do custo de vida e dos baixos salários às casas de milhares de famílias.

O Estado português pagou a integridade do rombo das contas do BES, limpou o Novo Banco através de sucessivas, apesar de disfarçadas, injecções de capital, assegurando que a riqueza desviada do BES e a limpeza do Novo Banco ficariam por conta do Estado, através de negócios obscuros, sem escrutínio, realizados com o aval do fundo de resolução e uma garantia pública disponibilizada para favorecer operações de limpeza, vendas e aquisições de património e dívida. A Lone Star vendeu pacotes bilionários de dívida e de activos, sem garantia que não o tenha feito a partes relacionadas, limpando o balanço do Novo Banco com garantias públicas e lucrando milhões de euros no processo, só em lucros conhecidos do Novo Banco, a que se juntam os lucros resultantes das operações futuras com os activos vendidos e cujos valores o Estado português realmente desconhece. 

«Importa relembrar que, não apenas a Lone Star não pagou nada pela instituição, como o Estado português assegurou os custos de todas as operações de regularização do balanço do banco, assim financiando directamente negócios e lucros privados de largos milhares de milhões de euros.»

O Novo Banco foi um maná para a Lone Star e, no final da sua posse, aliena o banco por 6,7 mil milhões de euros. Importa relembrar que, não apenas a Lone Star não pagou nada pela instituição, como o Estado português assegurou os custos de todas as operações de regularização do balanço do banco, assim financiando directamente negócios e lucros privados de largos milhares de milhões de euros. O Estado pagou a integridade do banco e suprimiu todas as suas necessidades de capital, assegurando um mecanismo de capital contingente através do qual o privado pôde operar activos sem quaisquer risco e com lucros colossais. Pretendem que agora se dê por encerrado o capítulo do BES por ter sido vendida a instituição a um banco francês.

O encaixe do lucro da venda é praticamente todo retirado pelo privado, o banco fica sob gestão privada após um processo de sangria de quadros e funcionários através de despedimentos com custos para o Estado e para os trabalhadores da instituição. O interesse público não está defendido de forma alguma e o Estado continua lesado em cerca de 7 mil milhões de euros no conjunto das operações. Ficam por apurar os destinos e os lucros obtidos através da gestão da carteira de activos garantidos pelo Estado, quem os comprou? Com que critério? Quanto perdeu em cada o Estado? Uma coisa é certa: quem os vendeu foi a Lone Star/Novo Banco, mas quem os pagou foi o Estado Português.

É inaceitável que o Governo permita a realização desta venda. É inaceitável que se dê por perdido um valor que representa quase mais de 5% do PIB português (2014) e que permitiria a realização de importantes tarefas do Estado ou de investimentos fundamentais nos serviços públicos e na concretização de direitos constitucionais. 

Não faltaram à Assembleia da República propostas para conhecer e travar ou reverter as opções dos governos: a proposta de constituição de uma comissão de inquérito, a proposta de nacionalização dos bens e património do grupo GES, a proposta de integração do Novo Banco na esfera pública bancária, entre outras apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. 

Salienta-se neste processo o antagonismo entre o interesse e o desenvolvimento nacional e as orientações e objectivos da EU, a ingerência da DGComp (direção geral da concorrência) da Comissão Europeia e a submissão do poder político dos sucessivos governos ao poder económico e financeiro.

«O interesse público não está defendido de forma alguma e o Estado continua lesado em cerca de 7 mil milhões de euros no conjunto das operações.»

Os grandes accionistas do BES lesaram o banco, os pequenos accionistas, os detentores de dívida do GES e os depositantes. Os governos PS, PSD e CDS lesaram o interesse público para permitir que os primeiros saíssem incólumes e que um outro grupo privado (Lone Star) realizasse novo assalto ao banco com o respaldo do governo, do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da Comissão Europeia. 

Enquanto o primeiro-ministro nos diz que «o Estado não pode pagar tudo a todos», na sequência dos estragos das catástrofes de Fevereiro de 2026, o Governo entrega mais de 6 mil milhões a um grupo económico estrangeiro, muito em linha com o contraste entre a difícil vida dos portugueses sob ocupação da troika e a serenidade com que PSD/CDS entregaram, à altura, 4 mil milhões de euros para salvar um banco infestado pela corrupção.

Se não lhes falta vergonha, não nos falte a coragem.