Parlamento criticou a PSU, mas deu a mão ao Governo

No debate desta manhã, na Assembleia da República, Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, citou Aristóteles na tentativa de fazer crer que o projecto de fusão de 13 prestações sociais não contributivas corresponde à auto-suficiência dos mais vulneráveis, mas sem nunca revelar detalhes da Prestação Social Única (PSU), a começar pelo valor-base e condições de acesso e/ou manutenção. 

Palma Ramalho optou por esgrimir argumentos de valorização da proposta, que a Ordem dos Assistentes Sociais já classificou de «retrocesso», alegando que é «uma reforma» de «combate à fraude» e «valoriza o trabalho». A ministra foi mais longe e comparou o canal de denúncias para abusos na PSU, que passa a reunir o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, pensões sociais e apoios ligados à parentalidade, gravidez, invalidez e viuvez, entre outros apoios sociais, a canais para denunciar corrupção. 

«Acho muito estranho que as empresas tenham de ter um canal de denúncias, que tenha de haver um canal de denúncias em matérias de corrupção, todos eles criados por governos de esquerda, e que agora, de repente, não possamos ter um canal de denúncias para prestações que são pagas pelo dinheiro de todos os portugueses», afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho no início do debate em plenário do documento que visava autorizar o Governo a criar a PSU.

«A proposta brande contra os pobres a suspeição de fraude, omitindo que as prestações sociais são a despesa mais escrutinada, mas não conhecemos à direita a menor inquietação com fraudes com os mais de 20 mil milhões de euros em benefícios fiscais para as empresas, que chegam aos 85% de dedução à colecta», reagiu Alfredo Maia, deputado do PCP, que começou por classificar aquele ponto de ordem de «embuste». «Os ricos são virtuosos por definição, os pobres responsáveis pela pobreza», acrescentou. 

Apesar do resultado da votação, a ministra do Trabalho ouviu críticas de praticamente todas as bancadas, seja pelo facto de colocar o Parlamento a viabilizar a proposta sem a conhecer primeiro, seja pelo «ataque cruel e preconceituoso» contra os pobres, como referiu a deputada do Livre Isabel Mendes Lopes, com a criação de mecanismos de exclusão e consequente desresponsabilização do Estado na contratualização de direitos e deveres. E que, mais do que tirar as pessoas da pobreza, parece corresponder a um objectivo do Governo de diminuir a despesa.

Proposta mantém pobreza «armadilhada»

A governante afirmou ser preciso acabar com a «armadilha da pobreza», mas sem nunca falar dos baixos salários e da precariedade, que pode crescer graças ao outro dossier (pacote laboral) que Palma Ramalho tem em mãos. Por outro lado, não se percebe como pode acabar o flagelo – em 2025, 1 655 500 pessoas estavam em situação de pobreza, se se diminui a protecção social e se criam obstáculos, como o «trabalho social», obrigatório até para jovens com cancro ou deficiência.    

Segundo o que já veio a público, a proposta estabelece que o direito à PSU dependerá do património mobiliário e os bens móveis sujeitos a registo do requerente e do seu agregado familiar não podem ser superiores a 30 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS). Como o IAS de 2026 é 537,13 euros, 30 IAS corresponde a cerca de 16 114 euros, e é metade do limite aplicável actualmente (60 IAS) a prestações sociais, como o RSI. Num estudo divulgado recentemente, o economista Eugénio Rosa conclui que «pessoas pobres, mas com pequenas poupanças ou alguns bens sujeitos a registo, podem perder o direito à prestação por terem pequenas poupanças acumuladas para doença, funeral, renda, emergência familiar ou simples sobrevivência».

Por outro lado, e entre outros aspectos que agravam as condições de acesso de quem mais precisa, a proposta considera os chamados «rendimentos presumidos». Tal como o AbrilAbril já exemplificou, isto significa que uma pequena poupança no banco pode ser usada contra o próprio beneficiário. Imaginando que uma família pobre junta 500 euros para uma urgência médica ou um funeral, o Estado passa a poder aplicar uma taxa de 3% ao ano sobre esse valor e contar como se essa família tivesse recebido esse dinheiro, mesmo que os juros reais sejam praticamente nulos.

Faltam estudos

Entre as críticas apontadas a Palma Ramalho, no Parlamento, esteve a «urgência» do Governo do PSD e do CDS-PP neste processo, invocando o argumento da perda de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) após ter negligenciado este dossier nos últimos dois anos. A ministra do Trabalho admite que se trata de uma «reforma estrutural» do sistema não contributivo, mas não apresenta estudos que sustentem a retórica em torno das propostas apresentadas. Não disponibiliza, por exemplo, dados sobre as possíveis fraudes que diz querer combater, de modo a se perceber a dimensão do eventual problema. 

O requerimento do Governo, que em processo de urgência pedia um máximo de dez dias de discussão antes de qualquer votação da proposta, foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, PS, Chega (que tinha votado contra o pedido de autorização) e IL, que esta manhã, pela voz da deputada Joana Cordeiro, acusou o Governo de querer que o Parlamento lhe passasse um «cheque em branco». PAN e JPP também votaram favoravelmente e apenas os partidos PCP e BE votaram contra. O Livre, que na discussão acusou ainda o Governo de apelar à denúncia entre vizinhos, entre outras críticas, absteve-se.