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Não pagamento de propinas não anula actos académicos

A Assembleia da República aprovou a proibição da nulidade de actos académicos por falta de pagamento de propinas. Os estudantes já não arriscam o seu percurso académico por motivos económicos.

Estudantes em luta por “Mais e Melhor Acção Social Escolar, Não ao Aumento das Propinas”, a propósito do Dia do Estudante (24 de Março),15 de Março 2016, Lisboa.
MANUEL DE ALMEIDA / LUSA
Estudantes em luta por “Mais e Melhor Acção Social Escolar, Não ao Aumento das Propinas”, a propósito do Dia do Estudante (24 de Março),15 de Março 2016, Lisboa. MANUEL DE ALMEIDA / LUSACréditos

Com os votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN (e votos contra de PSD e CDS-PP) ficou confirmada ontem a iniciativa do PCP que prevê o fim de consequências nefastas para os estudantes, como a nulidade de actos académicos, em razão da falta ou atraso no pagamento de prestações de propinas.

A proposta agora aprovada permitirá aos estudantes não perderem o percurso académico realizado em cada ano lectivo, por motivos de insuficiência económica que impossibilite o pagamento das propinas. Trata-se de um passo importante no combate ao abandono escolar e à exclusão por falta de recursos socioeconómicos.

A proposta dos comunistas explicita, no preâmbulo, «que os estudantes do Ensino Superior não podem ser punidos na sua vida académica simplesmente porque não têm dinheiro para pagar o que lhes é exigido a título de propina. O Ensino Superior é um direito não é um negócio».

O regime de financiamento do Ensino Superior até agora em vigor determina que aos estudantes possa ser aplicado como consequência do não pagamento de propinas a «nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta» e, ainda, que as matrículas e as inscrições anuais possam ser suspensas. Os estudantes podem também ser privados do acesso aos apoios sociais.

Esta realidade, há muito contestada pelos estudantes, implica que as condições socioeconómicas determinem o percurso académico de cada aluno e dificultem que os mesmos consigam superar as suas dificuldades, designadamente pelas limitações no acesso aos apoios sociais.

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