A União de Freguesias de Agualva-Mira Sintra conta, desde o passado dia 3 de Novembro, com um novo Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP), negociado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN), que abrange os trabalhadores desta junta.
Segundo o sindicato, o acordo garante um conjunto alargado de direitos, entre os quais as 35 horas semanais de trabalho; mais três dias de férias, com acréscimos por avaliação e antiguidade; e um suplemento de penosidade e insalubridade permanente, incluído no período de férias.
O acordo prevê ainda cinco dias úteis de férias fora da época normal, não gozáveis em Julho, Agosto e Setembro, a dispensa no dia de aniversário, mesmo que coincida com feriado ou dia de descanso, e dispensas garantidas para falecimento de familiar na linha colateral de terceiro grau, doação de sangue, nascimento de neto ou neta e assistência a familiares, com retribuição e subsídio de almoço.
O ACEP contempla também a redução do período experimental, o descanso compensatório em caso de trabalho em feriado, para além do acréscimo remuneratório, e o reforço dos direitos sindicais.
Em comunicado, o STAL sublinha que estas conquistas resultam da negociação e da luta dos trabalhadores, afirmando que «direitos não se pedem: conquistam-se», e garantindo que «a luta continua».
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