São as opções de classe a serem tomadas e a actual composição da Assembleia da República a comprovar que não responde às reais necessidades do povo e dos trabalhadores. No primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, a direita em bloco, mas com diferentes votos, inviabilizou as propostas para a área da habitação.
No total, as mais de duas dezenas de propostas foram chumbadas, tendo sido apenas aprovadas as propostas do PSD, do CDS-PP e uma do PAN. De registo ainda foi, mais uma vez, o posicionamento do Chega, uma vez que André Ventura tinha dito que o seu partido iria viabilizar as propostas que respondessem à crise habitacional e, no final de contas, dando o dito por não dito, não acompanhou as propostas para travar despejos e usar imóveis do Estado.
Veja-se, sobre esta última questão, que o Governo está a alienar propriedade pública para a especulação imobiliário, sob justificação que dessa forma consegue arranjar financimaneto para uma política habitacional. À esquerda essa argumentação foi facilmente desmontada, até pelo facto do Orçamento do Estado representar um corte de 6% para a habitação pública, e PCP, Bloco de Esquerda, Livre e PS apresentaram propostas para proibir o Executivo de vender imóveis do Estado que tenham aptidão para serem casas para viver.
A ideia desses partidos passava por munir o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou os municípios de ferramentas capazes de transformar esses edifícios públicos em habitação e, desta forma, mitigar o flagelo que se assiste.
A verdade é que essas propostas tiveram na direita a barreira à sua aprovação, ficando evidente de que lado estão PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e Chega. Não deixa de ser interessante o facto dos liberais terem proposto a criação de um Programa de Mapeamento e Aproveitamento do Património Público para Arrendamento, quando esse mesmo património está a ser a entregue aos privados abaixo do valor de mercado.
Como a realidade para o PSD e CDS-PP não é alarmante uma das sua propostas aprovadas com o apoio do Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do PS, estabelece que «os imóveis da propriedade do Estado podem ser transmitidos para os respectivos municípios», desde que sejam afectos à concretização de políticas locais de habitação, no prazo máximo de cinco anos, durante um mínimo de 25 anos e desde que haja autorização do Governo, esse que se encontra ao serviço dos fundos imobiliários. Ou seja, poderá nem ter efeitos práticos.
Esta é a primeira ronda de votações sobre o tema da habitação e Propostas para travar despejos e usar imóveis do Estado para habitação foram chumbadas e, nos próximos dias serão votadas outras propostas, incluindo para imposição de tectos máximos às rendas ou a suspensão da comissão de amortização antecipada nos créditos à habitação com taxa variável
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui