O processo legislativo em curso na Assembleia da República, que visava alterar o Regime Jurídico do Associativismo Jovem, terminou com saldo positivo para as associações e as comunidades juvenis que envolvem.
Entre as várias mudanças introduzidas consta uma medida que permite maior autonomia financeira e, por consequência, da actividade das associações de estudantes (AE), que é a obrigatoriedade de financiamento anual às AE de 0,25% do indexante de apoios sociais por cada estudante que seja sócio. Não obstante, independentemente do número de sócios, as AE passam a ter direito a um valor mínimo anual de apoio correspondente a 125% desse indexante.
Aprovou-se também a criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil, o qual deve ser constituído até ao fim do ano, e que consistirá no apoio jurídico e institucional às AE ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como AE. Esse Plano contará ainda com a criação e implementação de campanhas anuais de informação e apoio à legalização das AE que deverão estender-se a todos os estabelecimentos públicos de ensino do País. Esta era uma proposta pela qual o PCP se batia há nove anos e que viu agora a luz do dia.
Por iniciativa do mesmo partido, os estudantes têm agora a sua participação democrática mais defendida, pois podem participar em três reuniões gerais de alunos em cada ano lectivo, contando com faltas justificadas para o efeito.
As direcções das escolas – por proposta do PCP – vão ainda ser obrigadas a, num prazo de 30 dias, garantir às AE instalações próprias para a sua actividade, garantindo-se com esta medida que os estudantes não vejam sucessivamente adiada a possibilidade de terem condições mínimas para trabalhar em prol da comunidade estudantil, situação denunciada em diversas escolas do País nos últimos anos.
Será alargado o estatuto do dirigente associativo aos membros das AE que não se encontrem hoje inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ), dando-se resposta a uma reivindicação antiga destes dirigentes, à qual o PCP deu voz com a sua proposta.
As associações juvenis passarão ainda a contar com a isenção de custos para efeitos da sua legalização e inscrição no RNAJ – inscrição que é obrigatória para quaisquer candidaturas a programas de financiamento público –, o que desde há sete anos o PCP propunha e que finalmente obteve consagração.
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