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Governo quer dar direitos perpétuos nos leilões de energia solar

O Ministro do Ambiente confirmou no Parlamento a intenção de se atribuir direitos perpétuos sobre os pontos de injecção para ligação à rede, no caso de leilões para a produção de energia fotovoltaica.

CréditosJosé Sena Goulão / Agência Lusa

A questão foi levantada pelo PCP, esta quarta-feira, em sede de debate parlamentar com presença do Ministro de Ambiente e da Acção Climática, João Pedro Matos Fernandes, que admitiu esta realidade.

Está em causa o facto de se prever a atribuição aos adjudicatários, nos procedimentos concursais para a atribuição de reserva de capacidade de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP), de ficarem com o acesso perpétuo a um determinado ponto de interligação a esta rede.

Ou seja, a partir dos leilões electrónicos para a produção de electricidade com fontes renováveis, em particular por conversão da energia solar com sistemas fotovoltaicos, os adjudicatários ficariam com esta facilidade na sua posse, para sempre.

Trata-se assim de uma vantagem que pode fazer aumentar o apetite pelo negócio, nomeadamente nos leilões, num sector que se encontra em desenvolvimento e ampliação.

Para além disto, esta «perpetuidade» pode pôr em causa um bem, que é do domínio público de acordo com a legislação em vigor, a qual apenas permite concessões balizadas no tempo.

Veja-se que esta é uma situação que agrava se se tiver em conta que, segundo o actual regime legal, a atribuição de reserva de capacidade de injecção na RESP pode em algumas circunstâncias ser concedida através de simples acto administrativo, autorizado pelo Governo. Ou seja, seria o Executivo a dar a privados o acesso a uma ligação à rede, que é pública.

É uma omissão legal que pode implicar, de facto, uma situação de perpetuidade, confirmada pelas declarações do Ministro do Ambiente, e que levou ainda o PCP a questionar se esta possibilidade também se estende à ligação à RESP nas unidades de produção massiva de electricidade ainda não renovável, como acontece em Sines e no Pego.

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