Audições confirmam: problema da TAP foi gestão privada

29 de Março. Audição da IGF confirma: problema na TAP foi a gestão privada e a gestão de tipo privado

A primeira audição na Comissão de Inquérito foi à Inspecção-Geral de Finanças (IGF), ao inspector-geral, António Manuel Ferreira dos Santos, e serviu para fixar um conjunto de questões que já estavam claras, a saber:

Alexandra Reis foi contratada para directora da TAP a 18 de Setembro de 2017 pela gestão privada da companhia, com um contrato por tempo indeterminado e com um ordenado de 12 mil euros mensais, acrescido de um prémio de assinatura de 24 mil, um plano de saúde e de reforma, até 29 dias de férias, entre outras regalias.

A fórmula negociada pelo Governo PS para o capital da TAP, 50% Parpública, 45% Gateway, 5% trabalhadores, em que a Gateway detinha a maioria dos direitos sociais e económicos, mantinha a empresa fora do Regime do Sector Público.

A 30 de Setembro de 2020, Alexandra Reis foi cooptada para administradora, indicada pelo accionista privado, com um ordenado de 25 mil euros mensais, e outras regalias.

A IGF considera que, a partir de 2 de Outubro de 2020, a TAP, com a compra dos 22,5% de David Neeleman pela DGTF, é reincorporada no sector empresarial público.

O Decreto-Lei n.º 39-B/2020, que «Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP», prevê excepções à aplicação do Estatuto do Gestor Público e do Regime Jurídico do Sector Empresarial Público na TAP. Concretamente, exclui a aplicação de todo o capítulo VI do Estatuto, sem o que seria impossível o pagamento do tipo de salários que são pagos ao Conselho de Administração da TAP. Os administradores da empresa ganham cinco a sete vezes o salário do primeiro-ministro (máximo legal para um administrador do sector público), e que só é legal devido à excepção que o Governo colocou na Lei.

Em 9/1/2022, a cessação de funções na administração e a rescisão do contrato de trabalho surge na sequência da alteração da estrutura accionista, por saída do accionista privado que tinha indicado Alexandra Reis. Nessa sequência, foi celebrado o «Acordo de cessação de relações contratuais», a 04/02/2022. Uma prática comum numa empresa privada, mas ilegal numa empresa pública.

A demissão de Alexandra Reis foi tratada como se a TAP fosse uma empresa privada, sem observar o previsto no Estatuto do Gestor Público e no Regime Jurídico do Sector Empresarial Público. Exactamente como a EDP ou a Petrogal trataram recentemente a saída de administradores. Essa era uma prática corrente na TAP, com várias outras decisões tomadas à revelia das obrigações de uma empresa pública, mas a IGF só investigou os factos referentes a esta situação.

Sintetizando: estamos perante um problema criado pela gestão privada da TAP, agravado pelo facto de a empresa, quando regressou à esfera pública, ter continuado a ser gerida como se fosse uma empresa privada; estamos perante um conjunto de comportamentos que, sendo legais e habituais nas grandes empresas privadas (salários imorais, indemnizações escandalosas e privilégios absurdos para os administradores), não são possíveis nas empresas públicas.

O que está na origem deste tipo de problemas não é o facto de a TAP ser pública. É a privatização e o ser administrada como se fosse uma empresa privada. Acabar com estas práticas exige manter a empresa na esfera pública, e pôr fim às normas que a excepcionam do cumprimento de algumas regras exigidas ao Sector Público.

30 de Março. CFO TAP confirma que privados custaram muitos milhões à TAP

Revelou-se mais interessante do que se esperava a audição com o CFO (responsável financeiro) da TAP, Gonçalo Pires.

Esqueçamos o PSD, o Chega e o BE. O centro das suas preocupações era envolver o CFO da TAP no processo de Alexandra Reis e conseguir mais um escalpe. Esqueçamos o PS, cuja única preocupação era a oposta. Intermináveis questionamentos sobre o modo, a forma, o momento em que Gonçalo Pires tomou conhecimento da decisão. Por seu lado, a IL vinha com uma postura mais ideológica, centrada na pretensa preocupação com o dinheiro que «os portugueses enterraram na TAP», e saiu tosquiada, perante a evidência que o próprio questionado apresentou do muito que a empresa contribui a cada ano para a economia nacional: mais de mil milhões em compras de produtos e serviços portugueses; quase 400 milhões em salários directos pagos em Portugal e 3,2 mil milhões de vendas anuais, 80% delas exportações, etc. Também curiosa a denúncia da IL de que a TAP estava a beneficiar das alterações às regras do reporte fiscal, que essa mesma IL apoiou e defende, mas pelos vistos apenas para ser usado para reduzir os impostos das empresas privadas.

Comissão parlamentar de inquérito à TAP

Entretanto, do lado do PCP, as perguntas que levaram às respostas mais relevantes. Desde logo, a confirmação de que a empresa foi administrada como uma empresa privada, mesmo depois de voltar a estar abrangida pelas regras do Sector Empresarial Público (a partir de 2/10/2020, com a aquisição dos 22,5% do capital na posse de David Neeleman).Uma situação que levou a que o processamento do afastamento de Alexandra Reis fosse tratado como se a TAP fosse uma empresa privada e implicou, por um lado, que os vistos prévios que a lei exige não fossem pedidos atempadamente ao Tribunal de Contas. Por outro, que os contratos de gestão obrigatórios nunca fossem assinados, o que torna nulas todas as nomeações realizadas após aquela data (incluindo o contrato de Gonçalo Pires, como sublinhou o deputado do PCP).

Igualmente importante, foi a confirmação feita pelo CFO da TAP, após questionamento de Bruno Dias, que a empresa está a assumir custos mais elevados com os aviões devido ao negócio de Neeleman com a Airbus e que o crescimento muito rápido da frota durante a gestão privada trouxe também custos muito relevantes (e no fundo, esse crescimento era necessário para justificar o negócio dos aviões para que David Neeleman recebesse as comissões). Recorde-se que o empresário negociou o contrato dos aviões, recebeu as comissões, usou parte do dinheiro para comprar a TAP, passou o contrato de compra de 3,6 mil milhões à transportadora aérea nacional, que está agora «obrigada» a comprar estes aviões mais caros.

O responsável financeiro da TAP, para além de confirmar também que, nas contas de 2021, dois terços dos 1,5 mil milhões de prejuízos têm origem em imparidades de um empréstimo da TAP SGPS à TAP SA, deixou clara a falsidade da afirmação, no relatório e contas de 2018, de que a TAP Manutenção Brasil tinha sido reestruturada e transformado «numa operação dimensionada e rentável». Relevante ainda a informação que a TAP só ainda não vendeu – de novo – a SPDH (como volta a impor a Comissão Europeia) devido ao imbróglio jurídico em que os privados deixaram a empresa. Sem esquecer o reconhecimento, por diversas vezes, de que a TAP despediu demasiados trabalhadores, que agora fazem falta e está a ser difícil contratar.

O CFO da TAP confirmou ainda o exemplo trazido pelo BE, de que só um administrador privado, o norte-americano Maximilian Otto Urbahn, recebeu mais de 1,5 milhões da TAP, por dois anos de trabalho, e a sequente pré-reforma.