Governo desresponsabiliza Ministério da Educação e transforma-o em «mero regulador»

Apesar das reservas transmitidas à comunicação social, o presidente da República promulgou o diploma saído da reunião do Conselho de Ministros que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, integrada na administração indirecta do Estado. Esta figura jurídica «diferencia-se da administração directa por permitir uma maior autonomia e flexibilização na execução das suas funções, que incluem a possibilidade de alienação de património», esclarece a Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN) num comunicado.

A «superestrutura» criada para o ensino não superior terá um mapa de pessoal integrado por trabalhadores que funcionarão com um sistema de incentivos por desempenho, atribuídos em função da melhoria do serviço prestado por esta entidade. Entre as principais competências desta agência está a gestão de pessoal, aquisições e organização e funcionamento das escolas, bem como a validação das ofertas educativas e constituição de turmas, e a celebração de contratos de financiamento com o ensino privado. 

Entre fusões e extinções de diversas estruturas, nomeadamente de direcções-gerais, o diploma reduz de 18 para sete as entidades que passarão a gerir o Ensino Superior e o não superior. O ministro Fernando Alexandre chamou-lhe «um virar de página», mas o que se percebe da leitura do diploma leva a concluir sobre o risco de se desmantelar o sistema público de ensino, designadamente com a atribuição de um largo conjunto de competências às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), como a execução e monitorização das políticas educativas de âmbito regional ou a participação no planeamento da rede escolar e na execução dos respectivos planos da rede educativa e da oferta formativa, nomeadamente do ensino profissional e dos cursos técnicos superiores profissionais. 

«A Fenprof não pode deixar de manifestar a sua profunda preocupação com as medidas anunciadas pelo Ministro da Educação, Fernando Alexandre, desde logo a anunciada redefinição do papel do MECI [Ministério da Educação Ciência e Inovação] como mero regulador do funcionamento das escolas, através da delegação de responsabilidades de gestão a entidades locais e regionais, mas também a chamada transformação digital do sistema educativo e a promoção do investimento público no ensino privado», lê-se na nota. Recorde-se que, em Agosto, o Governo voltou a aumentar o número de turmas e o valor do financiamento aos colégios privados com contrato de associação, prevendo gastar mais de 48 milhões de euros até 2028.

Para a estrutura sindical, que critica a reorganização imposta «de cima para baixo», sem o envolvimento da comunidade educativa, o diploma do Governo de Montenegro formaliza um processo, iniciado há décadas, «de continuado desinvestimento nos serviços públicos e de desvalorização» dos trabalhadores da Administração Pública. «Consubstancia um significativo ataque à escola pública, realizado por uma direita política cuja pretensão é – e sempre foi – desmantelar o sistema público de ensino para poder redesenhar um conveniente sistema de ensino privado, devidamente suportado pelo erário público», alerta a Fenprof.

Admite, por outro lado, que coloca a Educação «no balão de ensaio da aprovação desta legislação», para prosseguir um processo que o Governo espera ver concluído em todos os ministérios até final do primeiro semestre de 2026. Educação que, sublinha, «não pode ser reduzida a um problema de gestão de recursos humanos e financeiros», salientando que o futuro da Escola Pública exige, entre outras medidas, a valorização da carreira docente e o reforço do investimento por via dos orçamentos do Estado.