É certo que por mais críticas que a direita tente apontar ao Orçamento do Estado, essas críticas são apenas a encenação de uma divergência que nunca foi de fundo. A direita que o criticava é a mesma direita que quis que este Orçamento se mantivesse e isso diz muito da política levada a cabo pelo PS.
Tacticismo ou opção, a verdade é que o PSD vê nesta discussão uma janela de oportunidade para eleitoralismos e a sua acção está já a ir nesse sentido. Hoje, o PSD apresentou no Parlamento as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado e nelas estão contidas um conjunto de medidas que visam iludir as micro, pequenas e médias empresas, para agradar os reais beneficiários.
Insistindo nas suas anteriores propostas, o líder da bancada parlamentar do PSD voltou à carga com a redução do IRC pago pelas empresas dos atuais 21% para 19%. Uma medida que por si até pode parecer positiva, mas a questão é que em 2022 já se registrava que apenas 56,9% das empresas pagavam o imposto, o que representava uma queda de 15% nos últimos 3 anos.
A isto, deve-se então juntar que o grosso das empresas paga apenas 18,4% da taxa efectiva de IRC. Veja-se que na resposta aos partidos de esquerda, Fernando Medina usa a suposta existência de várias taxas para justificar o facto do grande capital não pagar mais impostos. O problema é que se formos a ver, uma parte dessas taxas nunca chegam a ser pagas ou não compensam sequer uma tributação efectiva.
O PSD sabe que, ao baixar efectivamente a taxa efectiva de 21% para 19%, pode então garantir que a taxa efectiva paga pelas grandes empresas baixa também. Se a redução fosse proporcional, as grandes empresas passariam a pagar apenas 16,4%.
Caso a preocupação do PSD fosse a justiça fiscal, este teria votado favoravelmente o pacote de medidas do PCP que garantia da efetiva tributação em Portugal dos lucros realizados no País, punha fim a um conjunto de isenções em sede de IRC; e revogava os benefícios fiscais atribuídos ao capital financeiro.
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