A denúncia é feita num comunicado da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), que reclama «a reposição dos direitos de todos os ex-militares, no que diz respeito à contabilização retroactiva da avaliação militar após o ingresso na Administração Pública, para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório nas carreiras onde ingressaram».
A AOFA sublinha que a «ausência de regulamentação e comunicação de normas de aplicação», por parte do Ministério da Modernização de Estado e Administração Pública às instituições sob a sua tutela, impede o cumprimento do estipulado na Lei de Orçamento do Estado para 2021 (artigo 22º).
Desta forma, segundo a Associação de Oficiais, continua a não ser dada resposta aos «milhares de requerimentos apresentados pelos ex-militares, que desesperam pelo justo reconhecimento das avaliações obtidas, aquando do seu serviço público nos diferentes ramos das Forças Armadas».
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