A reunião realiza-se na Academia de Santo Amaro, em Lisboa, às 18h, na sequência da reivindicação das APM do reconhecimento do direito de negociação colectiva e de serem ouvidas pelo Governo enquanto parceiro social, nomeadamente para negociarem questões relativas a carreiras e vencimentos dos militares.
As associações representativas de oficiais (AOFA), sargentos (ANS) e praças (AP) há muito que acusam o Ministério da Defesa de incumprimento da lei que consagra o direito a participarem na discussão de matérias na área da sua competência específica.
Recorde-se que, na sequência de uma queixa colectiva apresentada pela EUROMIL (Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares), em Maio de 2021, o Comité Europeu dos Direitos Sociais considera que Portugal viola vários artigos da Carta Social Europeia, documento que assinou e ratificou, considerando as restrições aos direitos dos militares, nomeadamente, a negação do direito de negociação colectiva, impedindo a regulação das condições de trabalho através de acordos colectivos.
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