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|Comissão de inquérito à TAP

Comissão de Inquérito à TAP: é preciso tirar consequências

Quando assistimos todos os dias à necessidade de tirar consequências do que se está a passar, importa sublinhar que «não estamos a falar de demissões», mas de «mudar as práticas e as políticas».

Bruno Dias, deputado do PCP 
Bruno Dias, deputado do PCP CréditosAntónio Cotrim / Agência Lusa

A afirmação é do deputado Bruno Dias, que integra a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão da TAP (CPI), durante uma conferência de imprensa sobre o processo que levou à criação da CPI, considerando que «já foram apurados factos substanciais: a indemnização paga a Alexandra Reis é ilegal e vai ter de ser devolvida»; quem a pagou foram os presidentes do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, ambos demitidos; quem a autorizou foram o ministro Pedro Nuno dos Santos e o seu secretário de Estado, que se demitiram.

Na perspectiva do deputado comunista, o facto de já terem sido apurados factos substanciais talvez seja a razão para «o foco do tratamento mediático da CPI ter-se deslocado para questões laterais, muitas vezes empoladas, contribuindo em larga medida, não apenas para desvalorizar a TAP e atacar a existência de empresas públicas, mas também para corroer as instituições e o regime democrático», num ambiente tóxico em que o PCP afirma não se rever.

Os comunistas consideram importante falar da TAP, considerando a sua importância para a economia nacional, não para a vender «depressa e a qualquer preço», mas para a defender e desenvolver, quer «dos ataques aos salários e aos direitos dos trabalhadores», quer «trabalhando em conjunto com mais de 1000 empresas portuguesas que para ela vendem serviços, transportando – como mais nenhuma outra companhia – passageiros para Portugal, ou entre o Brasil e a Europa». Aliás, Bruno Dias sublinha que «os dados enviados pela Segurança Social, que demonstram que a TAP entregou, nos últimos 10 anos, 1400 milhões de euros à Segurança Social, enquanto no mesmo período, a Ryanair apenas entregou 41 milhões, ilustram bem o quão diferente é termos uma empresa portuguesa a operar ou comprarmos os mesmos serviços a uma multinacional. Uma diferença que também se verifica no IRS pago».

A CPI, segundo Bruno Dias, já permitiu retirar importantes conclusões sobre o processo de privatização de 2015, nomeadamente que David Neeleman comprou a TAP com dinheiro da própria empresa e com a cumplicidade do então governo PSD/CDS, e que o processo de reestruturação foi imposto pela UE e pelo Governo PS como antecâmara da privatização.

Isto é, «a TAP está a ser sobrecapitalizada para permitir que o futuro comprador privado a possa adquirir a preço de saldo. Dos muito badalados 3,2 mil milhões de euros de apoios públicos disponibilizados, 640,5 milhões são para compensar das perdas provocadas pela pandemia. E o restante, cerca de 1,5 mil milhões de euros, para tapar dois buracos: o da Manutenção Brasil e o que foi aberto por quatro anos de gestão privada. Sobram cerca de 1000 milhões de euros que servem de especial atrativo para queira comprar a companhia».

Por outro lado, «os trabalhos da CPI também já mostraram que um dos problemas da TAP é ter sido gerida – mesmo quando era uma empresa pública – como se fosse uma empresa privada», considerando não só que os salários, os prémios e as indemnizações aos gestores são incompatíveis com o Regime Jurídico do Sector Público, «mas também pela forma como se substitui o saber acumulado pela criação de oportunidades de negócio para escritórios de advogados e grandes multinacionais de consultoria que ganharam milhões à conta da TAP».

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